br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 533/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 533 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTARÉM.
native_id3243

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-18 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — O DEPARTAMENTO LEGISLATIVO ENCAMINHOU VIA LIVRO DE PROTOCOLO GERAL DE ENCAMINHAMENTOS -2016, O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PROCESSO Nº 533/2016 À 2ª COMISSÃO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2016-05-16 Matéria distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP, 68.030,290 - SANTARÉM-PARÁ
I EDO OR RONAN LIBE — PMDB
P ETO DE LEI. Nº. 016,D D DE 2016.
“Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem no
âmbito da Câmara dos Vereadores de Santarém."
A Câmara Municipal de Santarém no uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber
que aprovou a seguinte proposta de lei:
Art 1º Instituir, no âmbito da Câmara dos Vereadores, o Parlamento Jovem, cuja
instalação, organização e funcionamento obedecerá ao disposto neste projeto de lei.
Art 22º O Parlamento Jovem tem caráter instrutivo e visa possibilitar a estudantes do
município a vivência do processo democrático mediante participação em jornada
simulada de trabalho parlamentar na Câmara dos Vereadores.
Parágrafo único. O Parlamento Jovem será instalado, a cada ano, durante o segundo
semestre, em data previamente definida pelo Colégio de Líderes.
Art 3º O Parlamento Jovem será composto por representantes dos estudantes do segundo
segmento do ensino fundamental e do ensino médio das escolas públicas Municipais,
escolhidos em processo eleitoral realizado sob a responsabilidade dos órgãos de
representação estudantil de cada unidade da Federação.
$ 1º O número total de membros do Parlamento Jovem, assim como o de representantes
eleitos pelas Regional, deverá ser equivalente ao de vereadores.
$ 2º Cada membro do Parlamento Jovem poderá contar com um assessor parlamentar
também estudante, de sua livre escolha, desde que proveniente do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
Art 4º Cada legislatura do Parlamento Jovem terá a duração de um dia, iniciando-se com a
posse dos membros e eleição da Mesa Diretora.
S$ 1º Ao tomarem posse, os membros do Parlamento Jovem prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente meu mandato, promovendo o bem
geral do País dentro das normas constitucionais”.
$ 2º No decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, observar-se-ão, no que couber, os
procedimentos regimentais relativos ao trâmite de proposições na Câmara dos
Vereadores e, supletivamente, as disposições previstas no ato a que se refere o art. 5º.
$ 3º Os trabalhos do Parlamento Jovem deverão ter lugar no recinto do Plenário da
Câmara dos Vereadores, e contarão com o assessoramento técnico dos órgãos da Casa
para o cumprimento do disposto no 8 2º.
Art 5º A Mesa da Câmara dos Vereadores, em ato próprio, deverá dispor sobre o
funcionamento do Parlamento Jovem, regulamentando especialmente :
I-o cronograma das atividades de organização;
II - os procedimentos preparatórios para a instalação;
HI - a forma de eleição da respectiva Mesa Diretora;
IV - a realização dos trabalhos da sessão plenária.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara deverá nomear uma Comissão Executiva,
integrada por Vereadores, destinada a implementar todos os atos necessários à realização
da sessão do Parlamento Jovem, observadas as disposições deste Projeto de Lei e do
Regimento Interno que vier a ser editado nos termos deste artigo.
Art 6º As despesas decorrentes da organização, instalação e funcionamento do
Parlamento Jovem correrão à conta de dotações da Câmara Municipal de Santarém,
destinada à aquisição de projetos no orçamento vigente.
Art 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém “Plenário do Palácio Tapajós”, em de
maio de 2016.
RONÁN LiseRAL JR
Vereador - PMDB
JUSTIFICAÇÃO
A ideia da criação de um Parlamento Jovem no âmbito da Câmara dos Vereadores é a de
que, por meio da simulação do exercício do mandato parlamentar, seja levada a discussão
sobre as funções e a importância do Poder Legislativo para dentro das escolas, ampliando-
se a informação e o conhecimento dos jovens sobre os trabalhos desenvolvidos no âmbito
da Câmara dos Vereadores e no Município de Santarém - Estado do Pará.
Entendemos o Poder Legislativo na sua plenitude, como órgão de representação do
conjunto da sociedade. A experiência que propomos por meio do presente projeto de Lei
poderá, a nosso ver, aproximar essa sociedade, e em especial os adolescentes, do esforço
empreendido por esta Casa na elaboração das leis que atendam aos reais interesses da
população do município, bem como na fiscalização e no controle dos atos do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém “Plenário do Palácio Tapajós” em de
maio de 2016.
tb
RONAN LIBERAL JR
Verêéador - PMDB
Ny

open original →