Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CNPJ nº 10.219.202/0001-82 SANTARÉM PA
PROJETO DE LEI Nº 12016
Autor: Vereador Geovani Aguiar
“DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DA
REDE PÚBLICADO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM”.
Art. 1º Fica instituído o ensino de educação ambiental no currículo das escolas
públicas municipais.
Art. 2º Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 3º As atividades educacionais, no cumprimento desta lei, observarão os seguintes
princípios:
|- O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo;
ll - A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque
da sustentabilidade;
Ill - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e
transdiciplinaridade;
IV - A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais;
V-A garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
vi- À permanente avaliação crítica do processo educativo
VII - A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e
globais;
VIII - O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Art. 4º O Poder Público na execução desta lei levará em conta os seguintes objetivos:
| - O desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
Il - A garantia de democratização das informações ambientais;
HI - O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;
IV - O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V- O estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e
macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade,
democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de Maio de 2016.
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Ed
Justificativa
Este projeto de Lei, que dispõe sobre a educação ambiental a nível curricular na rede
pública do Município de Santarém.
A questão do meio ambiente se reveste de fundamental importância, inclusive porque
a degradação da natureza tem acarretado, notoriamente, desastres e tragédias.
Aliás, a preservação do meio ambiente é condição essencial para a própria
manutenção da vida humana. Por essa razão é imprescindível avançar cada vez mais
na conscientização das pessoas no que se refere à temática ambiental.
Com efeito, à luz da Constituição Federal (art. 225, $ 1º, VI) incumbe ao Poder
Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Desse modo, o Município de Santarém também deve adotar medidas que assegurem
o ensino da educação ambiental nas escolas municipais.