PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 — SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR SÉRGIO PEREIRA-PARTIDO PROGRESSISTAS
PROJETO DE LEI Nº. 12025
AUTOR: Vereador Sérgio Pereira — PP
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AS
RESIDÊNCIAS A DESCARTAREM DE FORMA
ADEQUADA os RESÍDUOS
PERFUROCORTANTES NÃO
CLASSIFICADOS COMO RESÍDUOS DE
SERVIÇO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM - PARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, FAZ SABER, que no uso de suas prerrogativas
legais, aprovou a seguinte proposta de lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais e as residências que gerarem resíduos
perfurocortantes não classificados como resíduos de serviços de saúde deverão ser
acondicionados em recipientes adequados ao descarte desses resíduos.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos privados, as residência situados no
Município de Santarém, deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola
plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica.
Art. 2º O descarte de que se trata esta Lei tem por objetivo um encaminhamento
seguro desses resíduos, visando a proteção dos Agentes de Limpeza Pública, dos
animais em situação de rua, e dos catadores de lixo, que são as pessoas que recolhem
resíduos dentro dos lixões e/ou aterros sanitários, bem como a preservação da saúde
pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. s
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Art. 3º É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica para
acondicionamento de resíduos perfurocortantes, ainda que gratuitamente em
estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em
funcionamento no território deste Município.
$ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo e do art.1º desta Lei, entende-se
por materiais perfurocortantes os objetos com partes rígidas ou agudas que possuem
fios de cortes capazesde perfurar ou cortar.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, ao disciplinar a aplicação desta Lei,
determina a Secretaria competente, bem como as sanções a serem aplicadas àqueles
que não cumprirem estas determinações legais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de
Março de 2025.
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JUSTIFICATIVA:
Os fatos que motivaram a presente proposição são preocupantes, O
acondicionamento e descarte incorreto de lixo perfurantes e cortantes como cacos de
vidro, agulhas, espetos, lâmpadas quebradas, pregos, tesouras, facas, entre outros,
causam regularmente ferimentos nos Agentes de Limpeza Pública, nos animais em
situação de rua, nos catadores de lixo, além de ferimentos graves, uma série de doenças
podem ser transmitida a esses trabalhadores por esses resíduos cortantes, HIV, hepatite
Be C, além de outros vírus, fungos e bactérias. Ademais há também o prejuízo
econômico, pois esses agentes são obrigados a se afastarem do trabalho por dias,
dependendo da gravidade dos ferimentos, podemos também citar a preservação da
saúde pública, dos recursos naturais e principalmente do meio ambiente.
Uma forma de reduzir a incidência de acidentes causados pela disposição
inadequada de resíduos perfurantes e cortantes é acondicionar em recipientes
adequadose
identificado com o nomedo resíduo na hora do descarte, isso evitará que
esse material seja misturado aos demais, impossibilitando sua identificação pelos
agentes de limpeza.
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