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PODER LEGISLATIVO
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/ MUNICIPAL DE SANTARÉM CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
6º Comissão Permanente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 12025
DP -srtamento Legislativo Altera o inciso VI do art. 29-A da Lei
P
io emdoSOSIas5 Municipal nº 20.961, de 19 de junho de 2020,
A13:56 que dispõe sobre o Regimento Interno da
ira Câmara Municipal de Santarém, de modo a
alterar a nomenclatura da 6º Comissão
Permanente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, no uso de suas atribuições legais, aprova
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altere-se o inciso VI do art. 29-A da Resolução nº 2, de 05 de setembro de
Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e Segurança Pública
1990, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“AM. 29-A.ccea
VI —
acena aereasnana
Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Enfrentamento e Prevenção do
uso de Drogas e Segurança Pública;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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62 Comissão Permanente
Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às Drogas e Segurança Pública
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposta de Projeto de Resolução tem como objetivo alterar a
denominação da 6º Comissão Permanente da Câmara Municipal de Santarém,
passando de Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Juventude, Combate às
Drogas e Segurança Pública para Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Juventude, Enfrentamento e Prevenção do uso de Drogas e Segurança Pública.
A modificação se justifica pela necessidade de adequação da terminologia
utilizada, conferindo maior coerência e precisão à missão da comissão. O termo
“Combate às Drogas” sugere uma abordagem exclusivamente repressiva, focada na
criminalização do usuário e no enfrentamento policial ao tráfico. No entanto, a
realidade exige uma visão mais ampla e integrada, que envolva não apenas a
repressão ao tráfico de entorpecentes, mas também políticas públicas voltadas para
a prevenção, o tratamento e a reinserção social dos dependentes químicos.
Ao substituir “combate” por “enfrentamento e prevenção”, a comissão reforça o
compromisso com uma abordagem mais abrangente, que contemple ações de saúde
pública, educação, assistência social e segurança, alinhadas às diretrizes nacionais e
internacionais de enfrentamento ao uso abusivo de drogas. Essa mudança reflete um
olhar mais humanizado sobre o tema, considerando tanto os aspectos de segurança
quanto os direitos humanos e a necessidade de políticas públicas eficientes para
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atender à juventude e à sociedade em geral.
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7Bi CÂMARA .
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hl/ MUNICIPAL DE SANTAREM ,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Dessa forma,a alteração proposta contribuirá para que as ações da comissão
sejam mais coerentes com a realidade do problema das drogas, permitindo um
trabalho mais eficiente na defesa dos direitos humanos, na proteção da juventude e
na promoção da segurança pública.
Pelo exposto, encaminhamos o presente Projeto de Resolução para a
apreciação dos nobres Pares, esperando merecero pronto deferimento dos membros
da Casa.
Sala das Comissões, Santarém/PA, 25 de março de 2025.
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Ver. BIGA KALAHARE -
PT
Membro
Ver. MANOd Al —- PSB
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