PODER LEGISLATIVO
AMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR
RENILSON ALVES - PSD
Ã
o >.13 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM INDICAÇÃO N —2025 Aprovado em Jules Discusão Senhor Presidente, Por: Q
Senhoras e Senhores Vereadores aeAlians ' ' te é
' Plensrio: dU LOU | Zo2S
Due —.
CÂMARA MUNIC AME
Enf.º Alba Leo!
12 SECRETARIA
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e no uso de minhas atribuições
parlamentares, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e demais pares
apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando especial atenção da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED) quanto à necessidade urgente da designação e/ou contratação de
mediadores escolares para atender crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
matriculadas no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEN) Santa Clara de Assis.
JUSTIFICATIVA
A educação inclusiva é um direito fundamental garantido por diversas normativas legais
vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, a Lei nº 12.764/2012,
conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece em seu art. 3º, parágrafo único,
que:
“Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do
espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular terá
direito a acompanhante especializado.”
Tal dispositivo legal é regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.368/2014, que dispõe sobre
o papel do acompanhante especializado (mediador escolar), responsável por oferecer
suporte individualizado aos alunos com TEA, auxiliando-os nas atividades pedagógicas, de
comunicação, interação social, higiene, alimentação e locomoção, conforme as necessidades
apresentadas.
Complementando esse arcabouço jurídico, a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - em seu art. 28, determina
que:
“Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar [...] o atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente
na rede regular de ensino.”
Ainda no mesmo artigo, é assegurada a disponibilização de profissionais de apoio escolar,
que incluem os mediadores ou acompanhantes especializados, comoforma de garantir não
apenas o acesso, mas principalmente a permanência, participação e aprendizagem do aluno
com deficiência no ambiente escolar.
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.pa.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CAMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PARLAMENTAR VEREADOR
RENILSON ALVES -
PSD
Diante da crescente demandapor inclusão educacional no âmbito do município, e tendo em
vista relatos de pais e educadores quanto à insuficiência ou ausência desses profissionais no
CEMEI Santa Clara de Assis, urge a adoção de providências por parte do Poder Executivo, por
meio da Secretaria Municipal de Educação, no sentido de viabilizar a imediata designação de
mediadores escolares capacitados para acompanhar os alunos com TEA naquela unidade de
ensino.
A presença desses profissionais é condição essencial para a efetivação do direito à educação
inclusiva, promovendo um ambiente escolar mais acessível, respeitoso e igualitário,
conforme previsto na legislação vigente.
Diante do exposto, solicito o envio desta Indicação ao Poder Executivo Municipal para as
providências cabíveis.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em de março de 2025.
17
RENILSON ALVES
Vereador-PSD
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anísio Chaves, nº 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA - CEP 68.030-290
Contato: (93) 99188-0776 - e-mail: ver.renilsonvinteOsantarem.paleg.br