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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E
EVASÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º À Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar
define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas
para o Município, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei Nº 9.394/1996).
$1º - A implementação das diretrizes e ações da política Municipal de
Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar será executada de forma intersetorial e
integrada, e coordenadas, principalmente pelas Secretarias Municipais de Educação,
Cultura e Esporte e Lazer.
82º - As políticas relacionadas nesta Lei poderão ser complementadas e
desenvolvidas, na medida do necessário, por outras Secretarias ou Orgãos municipais, em
especial as Secretarias de Saúde e Trabalho e Assistência Social
83º - Para o dinamismo da Política aqui instituída, serão empreendidos
esforços para atuação conjunta entre diferentes Orgãos municipais, estaduais e federais,
bem como entidades não governamentais, da sociedade civil e da iniciativa privada.
Art.2º Para fins desta Lei, considera-se:
1 —- Abandono Escolar; ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas
temporariamente dentro do ano letivo, mas pode retornar no mesmo período escolar. Ele
ainda está matriculado, mas não comparece regularmente.
II — Evasão Escolar; acontece quando o aluno abandona a escola de forma
definitiva, sem concluir a etapa de ensino em que estava matriculado.
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HI — Projeto de Vida; atividades e/ou disciplinas desenvolvidas nas escolas
que discutam quais aspirações dos alunos para o futuro e quais são as principais
possibilidades acadêmicas e profissionais disponíveis após a conclusão escolar.
Art.3º São princípios da política Municipal de Prevenção ao Abandono e
Evasão Escolar, o reconhecimento:
I — Da educação como o principal fator gerador de crescimento econômico,
redução das desigualdades e diminuição da violência;
II —- Da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e
crítico, necessário à formação e bem estar dos alunos;
HI — Do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da
qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento como
cidadão;
Art.4º A Política de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar de que trata
este Projeto de Lei, consiste nas seguintes diretrizes:
I - Desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos,
sociedade civil e organização sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de
competências socioemocionais do aluno durante todo ano letivo;
IH —- Desenvolvimento de programas, açõese articulação entre órgãos públicos
e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno
durante todo ano letivo;
HI — Expandir a quantidade de escolas que dispõe o modelo de Ensino em
Tempo Integral;
IV — Aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de suas
ambições pessoais, de seus planos futuros, e de seu ambiente estudantil;
V — Promover atividades que aproximem os alunose
estreitem seus vínculos;
VI — Construir currículos complementares voltados para integração
educacional tecnológica e as necessidades pedagógicas dos tempos modernos;
VII — Construir currículos complementares centrado nos alunos, com aulas ainterativas e que exijam interação constante entre corpo docente e discente;
VIII — Estrutura avaliações diagnósticas e convocar aulas de reforço aos
alunos que necessitarem;
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IX — Promover atividades de autoconhecimento;
X — Promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de
suas turmas e séries;
XI — Estimular a integração entre alunos e a construção do ambiente escolar
democrático, inclusive com a formação de grêmios estudantis, grupos esportivos e de
estudos, conferindo o máximo de autonomia possível aos alunos para a experiência em
condução de trabalhos;
XII — Promover visitas aos alunos evadidos, se possível com a presença dos
demais alunos de sala, como forma de incentivo ao seu retorno;
XIII — Promover palestras e rodas de conversa para conscientização e
combate ao bullying:
XIV - Promover palestras e rodas de conversa para conscientização e combate
a gravidez precoce.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 01 de abril de 2025.
ALBERTO P ELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), nossos jovens desistem dos estudos por
diversos motivos, e os prejuízos econômicos e sociais para o crescimento do município e
de todo o país são profundos. Os motivos que levam os alunos a se evadirem do ambiente
escolar são inúmeros, entre eles podemos citar a necessidade de auxiliar financeiramente
na renda familiar, a falta de interesse pelo ambiente escolar, a dificuldade no aprendizado,
a dificuldade de acesso à escola, a gravidez precoce, o bullying e a falta de incentivo dos
pais e responsáveis são alguns fatores que influenciam na desistência do aluno.
A evasão e o abandono escolar podem ser combatidos através de políticas de
assistência estudantil, como bolsas de estudo e merenda escolar de qualidade, escolas mais
atrativas e dinâmicas, com metodologias inovadoras e maior uso de tecnologia, apoio
psicológicos e pedagógicos, maior envolvimento da família no processo educacional e no
ambiente escolar, e elaboração de programas de reinserção escolar para os alunos que
abandonaram os estudos. O aluno precisa ser sentido na sala de aula, ter vontade de sair de
casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos
pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família poder ser uma grande parceira nesse
sentido.
Nobres pares, o presente Projeto de Lei que institui a Política Municipal de
Combate ao Abandono e a Evasão Escolar vai ao encontro do artigo 23 da nossa
Constituição Federal, que estabelece como competência comum da União, dos Estados e
dos Municípios proporcionar meios de acesso à educação, sendo assim, o apoio do Poder
Legislativo para a adoção de ações articuladas e integradas envolvendo o Poder Executivo
e a sociedade civil é de grande importância, e irá contribui bastante para a redução do
abandono e evasão escolar. Ressaltamos que esta proposta não gera custo adicional aos
cofres públicos, já que se trata de um projeto de diretrizes, que propõe ações de pastas e
estruturas já existentes.
Diante o exposto, esperamosa aprovação da presente proposta legislativa, ora
submetida à aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 01 de abril de 2025.
ALBERTO P ELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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