materia nº 1240/2025

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PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2025.
No uso de suas atribuições legais, o parlamentar infra-assinado submete à apreciação da Câmara
Municipal de Santarém a seguinte proposição:
CRIA O PROGRAMA CÂMARA CIDADÃ NA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, na Câmara Municipal de Santarém, o Programa Câmara Cidadã, que tem
por objetivo propiciar aos cidadãos santarenos, com precárias condições financeiras, meios e
condições que lhes possibilite o pleno exercício da cidadania, incluindo a obtenção de
documentose a realização de ações voltadas ao atendimento de natureza jurídica.
Art. 2º Os serviços públicos a serem executados no âmbito do programa, obedecendo às
prescrições desta Resolução. serão especificados em ato emitidopela Presidência da Câmara.
Parágrafo Unico. A Presidência da Câmara encaminhará para a apreciação doPlenário, no prazo
de 30 (trinta) dias. o Ato que regulamentará os serviços atinentes ao programa que trata esta
Resolução. juntamente com o organograma pertinente.
Art. 3º Os trabalhos a serem executados pelo programa instituído nesta Resolução serão
realizados em consonância com as atividades afins exercidas pela Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social -
SEMTRAS.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução, serão instituídos, no quadro de cargos e salários
da Câmara Municipal, os cargos de Diretor de Departamento e de Chefe de Divisão da Câmara
Cidadã.
$ 1º Até a realização de Concurso Público para os cargos mencionados no caput. fica a
Presidência da Câmara autorizada a contratar, em caráter temporário, profissionais
especializados nas áreas atinentes às atividades pertinentes ao que trata a presente Resolução.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
-
VER. JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL)
$2º O cargode Diretor do Departamento da Câmara Cidadã só poderá ser ocupado por pessoa
formada em curso superior de Assistência Social.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Palácio do Tapajós, em 01 de abril de 2025.
Ver. JANDER ILSON PEREIRA — UNIÃO
Presidente - CMS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001.
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. JANDER ILSON PEREIRA (UNIÃO BRASIL)
JUSTIFICATIVA
Senhoras e senhores vereadores,
No pleno exercício de suas funções institucionais, e em estrita observância aos preceitos
estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e nas demais disposições legais aplicáveis, esta Casa
de Leis reafirma seu compromisso com o desenvolvimento do município e o bem-estar da
população ao aprovar e encaminhar a presente proposição.
A proposta em questão surge da necessidade de promover avanços significativos em
nossa cidade, seja na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, na modernização dos serviços
públicos ou na regulamentação de matérias de interesse social. O Poder Legislativo, como
representante legítimo da vontade popular, exerce aqui sua função primordial de legislar em prol
da coletividade, sempre pautado pelos princípios da legalidade, transparência e eficiência.
Assim, ao submeter este projeto à apreciação dos parlamentares, reafirmamos nossa
responsabilidade institucional e democrática, assegurando que o processo ieg'slativo transcorra
de maneira clara, participativa e alinhada com osanseios da sociedade. Estamos convictos de que
a sanção desta proposição representará um avanço para o município e contribuirá
significativamente para o progresso de nossa comunidade.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta matéria pelos nobres pares.
Plenário do Palácio do Tapajós, em 11 de março de 2025.
Ver. JANDER ILS$ON PEREIRA — UNIÃO
Presidente - CMS