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materia nº 43/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DA SEFIN SOBRE ESTABELECIMENTOS ÓPTICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA.
native_id32542

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-30 Matéria arquivada com resposta — MATERIA ARQUIVADA COM RESPOSTA
2025-04-03 Encaminhado aos Interessados — ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS
2025-04-01 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
MUNICIPAL DE SANTAREM PL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
ACATADO PELA MESA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº |) /2025 PLENÁRIO O!/O4 [25
Senhor Presidente, Senhoras e Senh Vereadores. NARA] ras ennores Vereadores T
Enf.“ Alba Leo!
12 SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo 58, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o
direito constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do & 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o Vereadorsignatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o
envio do expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEFIN) NA PESSOA DA SECRETÁRIA MARIA JOSILENE LIRA PINTO E AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, solicitando as seguintes informações:
1. Quantos estabelecimentos ópticos (ópticas) estão atualmente regularizados e
em pleno funcionamento no município de Santarém?
2. Há registros de estabelecimentos ópticos operando de forma irregular? Em
caso positivo, quais ações de fiscalização e controle vêm sendo realizada pela
administração pública para coibir o exercício ilegal da atividade óptica?
Este pedido tem como objetivo garantir a transparência na atuação dos
estabelecimentos ópticos, assegura o cumprimento da legislação vigente (como
exigência de responsável técnico com formação em optometria ou técnico em óptica, conforme as normas sanitárias e regulamentações do setor) e promovera proteção à
saúde visual da população santarena.
Além disso, busca verificar se as práticas comerciais no segmento óptico estão em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgão de fiscalização sanitária, tributária e profissional, a fim assegurar que o atendimento à população seja realizado
por profissionais qualificados, com a devida estrutura técnica e legal.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 01 de abril de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma
digital por ANDREO DOS SANTOS
MARCEO DOS SANTOS RASERA:48231231234 pASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
(Dandreorasera

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