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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.419
DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.419, de 06 de janeiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na Av. Paulo Maranhão, nº 1250, entre as Tvs.
Arapiuns e Idelfonso de Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 53,56 metros da Tv.
Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Paulo Maranhão, medindo
5,15 metros; a Leste, com Francisco S. Barros e esposa, e Luiz S. Barros e esposa, medindo
39,31 metros; ao Sul, com Raimunda Pacífico dos Santos, medindo 4,48 metros; e a Oeste,
com Nadir Repolho Reis, medindo 40,08 metros, com uma área total de 197,49 m?", em favor
de GRACE KELY SILVA MELO, Processo Administrativo nº 0859/2022 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.419, de 06
de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de março de 2025.
JOSE MARIA ;; Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:050 maria
Odo RS Pi JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro
material, em dispositivo da Lei Municipal 22.419, de 06 de janeiro de 2025, de Grace
Kely Silva Melo.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo(a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.419, de 06 de janeiro
de 2025, para a mera correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na
descrição da metragem referente a área total do imóvel do requerente, situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo
da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a
continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o
nome do logradouro: “Av. Paulo Maranhão, nº 1250, entre as Tvs. Arapiuns e Idelfonso de Almeida,
Bairro Aparecida, Zona Norte (a 53,56 metros da Tv. Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para onde faz
frente, com Av. Paulo Maranhão, medindo 5,15 metros; a Leste, com Francisco S. Barros e esposa, e Luiz
S. Barros e esposa, medindo 39,31 metros; ao Sul, com Raimunda Pacífico dos Santos, medindo 4,48
metros, e a Oeste, com Nadir Repolho Reis, medindo 40,08 metros; com uma área total de 197,40 mm”;
DEVENDO SER RETIFICADO: “Av. Paulo Maranhão, nº 1250, entre as Tvs. Arapiuns e Idelfonso de
Almeida, Bairro Aparecida, Zona Norte, (a 53,56 metros da Tv. Arapiuns). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. Paulo Maranhão, medindo 5,15 metros; a Leste, com Francisco S, Barros e
esposa, e Luiz S. Barros e esposa, medindo 39,31 metros; ao Sul, com Raimunda Pacífico dos Santos, medindo 4,48 metros; e a Oeste, com Nadir Repolho Reis, medindo 40,08 metros, com uma área total
de 197,49 m” encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de
urgência, tendo em vista a relevância do projeto para a beneficiada.
Santarém, 24 de março de 2025.
JOSE MARIA *
Assinado de forma
TAPAJOS:050” digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAJOS:05058040263
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127