PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.413
DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.413, de 06 de janeiro de 2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município, situada na “Rua Professor Juvêncio Navarro, s/n, esquina
com Travessa Felipe Eulógio Lobato, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde
faz frente, com Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo 14,56 metros; a Oeste, com
Travessa Felipe Eulógio Lobato, medindo 28,28 metros; ao Norte, com Wilhan M. dos Santos
Ltda, medindo 12,75 metros; a Leste, com lvanira Soares Rego, medindo 26,11 metros, com
área total 365,38m?, em favor de WILHAN M. DOS SANTOS LTDA, CNPJ nº 00.843.678/0001-36,
Processo Administrativo nº 0356/2022 - SEHAB”.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.413, de 06
de janeiro de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
TAPAJOS:050580402 058040263 «3 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que dá nova redação, com vistas à correção de erro material, em
dispositivo da Lei Municipal 22.413, de 06 de janeiro de 2025, de WILHAN M. DOS SANTOS LTDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 22.413 de 06 de janeiro de 2025, para a mera
correção de erro material.
A proposta se justifica em razão da constatação de erro material na descrição da metragem referente a área total do imóvel do requerente, situação devidamente comunicada e comprovada nos autos do processo administrativo oriundo da SEHAB. Tendo em vista o erro material, sua correção se faz necessária para a continuidade no processo de registro do imóvel alienado.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de correção, pois consta o nome do
logradouro: “Rua Professor Juvêncio Navarro, s/n, esquina com Travessa Felipe Eulógio Lobato, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo 14,56 metros; a Oeste, com Travessa Felipe Eulógio Lobato, medindo 200,28 metros; ao Norte,
com lIvanira Soares Rego, medindo 26,11 metros, com área total 356,38 m?”, DEVENDO SER RETIFICADO: “Rua Professor Juvêncio Navarro, s/n, esquina com Travessa Felipe Eulógio Lobato, Vila de Alter do Chão. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Professor Juvêncio Navarro, medindo 14,56 metros; a Oeste, com Travessa Felipe Eulógio Lobato, medindo 28,28 metros; ao Norte,
com Wilhan M. dos Santos Ltda, medindo 12,75 metros; a Leste, com Ivanira Soares Rego, medindo 26,11 metros, com área total 365,38 m?”, encaminhamos o presente Projeto de Lei, com o
objetivo de retificar o erro material descrito.
Esperando merecer o pronto deferimento, desde já apresento meus sinceros agradecimentos, solicitando, ao ensejo, que a aprovação se dê em caráter de urgência, tendo em vista
a relevância do projeto para o beneficiado
Santarém, 24 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de
forma digital por
TAPAJOS:05 J05E MARIA
058040263 PPS snsaA
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127