PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA
CIDADE, A ELDENEIDE DA SILVA SOBRAL.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio,
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Travessa Vera Paz, nº 235, entre as Ruas
Santos Dumont e Cumaru, Bairro Vigia, Zona Sul (a 28,37 metros da Rua Santos Dumont e 58,89
metros da Rua Cumaru). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa Vera Paz, medindo
10,19 metros; ao Norte, com Aldina da Silva e Sousa (Lote nº 0022), medindo 29,32 metros; a Leste,
com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote nº 0007), medindo 9,66 metros; e ao Sul, com
Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote nº 0020), medindo 29,78 metros, com uma área total
de 291,30 m””, a ELDENEIDE DA SILVA SOBRAL, mediante Processo Administrativo nº
0869/2020 - SEHAB.
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade sócio econômica,
precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo
Programa MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em
prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação.
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isenta do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| - ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação;
|| - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SACERRUIA em 24 de março de 2025.
Assinado de forma
TAPAJOS:0505 “digital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 38040263 026
JOSE MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/512
deb o
cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref Projeto de Leinº /2025, que dispõe sobre doação com de área de terra do domínio
municipal, a ELDENEIDE DA SILVA SOBRAL.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Sr.(a) s. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santarém
promover doação com encargo (não financeiro), de fração do solo de seu domínio público
a pessoa chefe de família, comprovadamente carente, incluída em condições de evidente
vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda.
A Requerente é beneficiária de uma unidade do conjunto de habitação
popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL, onde reside com sua família,
desguarnecida de documentos que referende a moradia para garantir sua segurança e
regularidade no sentido de cumprir com a função social, pelo qual pleiteia a Comuna a
outorga por liberalidade.
Que o imóvel em comento de conformidade com a identificação por
diligência “in loco” processado no Laudo de Vistoria nº 576/2020 - SEHAB, do Processo
Administrativo nº 0869/2020 - SEHAB, apresenta as seguintes características e
confrontações: “Travessa Vera Paz, nº 235, entre as ruas Santos Dumont e Cumaru, Bairro Vigia
Zona Sul (a 28,37 metros da Rua Santos Dumont e 58,89 metros da Rua Cumaru). Limitando-se: a
Oeste, para onde faz frente, com Travessa Vera Paz, medindo 10,19 metros; ao Norte, com Aldina da
Silva e Sousa (Lote nº 0022), medindo 29,32 metros; a Leste, com Área do Patrimônio Municipal de
Santarém (Lote nº 0007), medindo 9,66 metros; e ao Sul, com Área do Patrimônio Municipal de
Santarém (Lote nº 0020), medindo 29,78 metros, com uma área total de 291,30 m”?”.
A previsão legal encontra amparo na conjugação do direito pátrio, arts. 6º,
30 da Constituição Federal, art. 76, |
(...) alínea “f" da Lei 14.133/2021. Infere destes
dispositivos o direito fundamental a moradia digna, bem como no tocante a alienação dos
bens da Administração Pública que deve ser sempre subordinada ao interesse público e
será dispensada a licitação quando se tratar de doação com destinação exclusiva aos fins
e usos de interesse social, isto é, importante frisar que o Município comporta utilizar-se da
doação de bens do seu domínio quando devidamente demonstrado o interesse social.
Recepcionando os Princípios da legislação supra do parágrafo
antecedente no tocante a matéria, agrega-se a fundamentação legal fazendo por registrar
que a Lei Orgânica do Município de Santarém, assim como a Lei Municipal nº 17.775, de
31 de agosto de 2003, que estabelece critérios sobre composição, defesa, utilização e
alienação de bens públicos do Município de Santarém, regulamentam a possibilidade de
doação, “ex vi” da LOM, artigo 76, inciso |, alínea “a”.
No caso concreto, a doação envolve questões sociais de regularização
fundiária no âmbito urbano, sendo o interesse público com alcance social evidente e
comprovado, caso que dispensa licitação. Também o requisito da avaliação prévia para
JOSE MARIA:
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Le
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GABINETE DO PREFEITO
autorização legislativa, cujos atendimentos credencia ato de liberalidade de imóveis pelo
Município de Santarém no pleno exercício de sua autonomia, de modo a efetivar a
implementação de políticas públicas de interesse local.
Diante dos substratos expostos, ilustres edis, por ser procedente a causa
que objetiva este projeto, expomos à apreciação de Vossas Excelências, contando com o
apoio para sua aprovação.
Santarém, 24 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
digital por JOSE
TAPAJOS:05 maria
APAJOS:050580402
058040263 é:
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127