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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A VALKÍRIA
TEIXEIRA DEZINCOURT.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida Humaitá, 352, entre as Avenidas Presidente Castelo Branco e
Senador Augusto Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a 50,05 metros da Avenida Presidente
Castelo Branco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Humaitá, medindo 04,94
metros; ao Sul, com Antonio Inacio Nascimento, medindo 29,53 metros; a Oeste, com Luiz Rodolfo
Dinelli Carneiro, medindo 05,30 metros; e ao Norte, com Francisca Algina Sousa, medindo 29,27
metros, com uma área total 150,49 m?”, em favor de VALKÍRIA TEIXEIRA DEZINCOURT,
Processo Administrativo nº 1497/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém. em 24 de março de 2025.
JOSE MARI
Assinado de forma
TAPAJOS:050 dia por JOSE MARIA
58040263
TAPAJQS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap()santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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cá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº 12025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a VALKÍRIA TEIXEIRA DEZINCOURT.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por VALKÍRIA TEIXEIRA DEZINCOURT, CPF nº 375.262.602-00,
mediante Processo Administrativo de nº 1497/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Humaitá, 352, entre as
Avenidas Presidente Castelo Branco e Senador Augusto Meira, Bairro Interventoria, Zona Central (a
50,05 metros da Avenida Presidente Castelo Branco). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente,
com Avenida Humaitá, medindo 04,94 metros; ao Sul, com Antonio Inacio Nascimento, medindo
29,53 metros; a Oeste, com Luiz Rodolfo Dinelli Carneiro, medindo 05,30 metros; e ao Norte, com
Francisca Algina Sousa, medindo 29,27 metros, com uma área total 150,49 m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
VALKÍRIA TEIXEIRA DEZINCOURT. Submetendo à apreciação desse Poder
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de março de 2025.
JOSE MARIA piedama
TAPAJOS:05 MARIA
TAPAJOS:0505804
058040265 0263
.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Osantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127