PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A EVANILZA DA SILVA LIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Maringá, nº 1060, esquina com Rua Araguarina, Bairro Jutaí, Zona Leste.
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maringá, medindo 10,41 metros; a Leste, com
Rua Araguarina, medindo 31,69 metros; ao Sul, com Francenildo Ribeiro dos Santos, medindo 10,18
metros; e a Oeste, com Ester Vasconcelos do Nascimento Santos, medindo 31,73 metros, com uma
área total de 326,51m²”, em favor de EVANILZA DA SILVA LIRA, Análise de Projeto nº
0251/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 251/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Evanilza_da_Silva_Lira_Alienacao_AP_0251_2024.pdf (1/2) 96/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
urbano do domínio Municipal a EVANILZA DA SILVA LIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por EVANILZA DA SILVA LIRA, CPF nº 338.473.982-53, mediante Análise de
Projeto de nº 0251/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maringá, nº 1060, esquina com Rua Araguarina,
Bairro Jutaí, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maringá, medindo
10,41 metros; a Leste, com Rua Araguarina, medindo 31,69 metros; ao Sul, com Francenildo Ribeiro
dos Santos, medindo 10,18 metros; e a Oeste, com Ester Vasconcelos do Nascimento Santos, medindo
31,73 metros, com uma área total de 326,51m²”. Nestas condições, diante do que determina o
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ELAINE DA SILVA LIRA. Submetendo
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 251/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Evanilza_da_Silva_Lira_Alienacao_AP_0251_2024.pdf (2/2) 97/97