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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EVANILZA DA SILVA LIRA. PROC ADM 251/24-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id32547

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-10-01 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-06-17 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-03-31 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHADO À 2ª COMISSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A EVANILZA DA SILVA LIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Rua Maringá, nº 1060, esquina com Rua Araguarina, Bairro Jutaí, Zona Leste. 
Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maringá, medindo 10,41 metros; a Leste, com 
Rua Araguarina, medindo 31,69 metros; ao Sul, com Francenildo Ribeiro dos Santos, medindo 10,18 
metros; e a Oeste, com Ester Vasconcelos do Nascimento Santos, medindo 31,73 metros, com uma 
área total de 326,51m²”, em favor de EVANILZA DA SILVA LIRA, Análise de Projeto nº 
0251/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem 
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, 
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e 
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização 
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 251/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Evanilza_da_Silva_Lira_Alienacao_AP_0251_2024.pdf (1/2) 96/97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº ______/2025, que autoriza a alienação de fração do solo
 urbano do domínio Municipal a EVANILZA DA SILVA LIRA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município 
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito 
formulado por EVANILZA DA SILVA LIRA, CPF nº 338.473.982-53, mediante Análise de 
Projeto de nº 0251/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de 
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Rua Maringá, nº 1060, esquina com Rua Araguarina, 
Bairro Jutaí, Zona Leste. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Rua Maringá, medindo 
10,41 metros; a Leste, com Rua Araguarina, medindo 31,69 metros; ao Sul, com Francenildo Ribeiro 
dos Santos, medindo 10,18 metros; e a Oeste, com Ester Vasconcelos do Nascimento Santos, medindo 
31,73 metros, com uma área total de 326,51m²”. Nestas condições, diante do que determina o 
artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que 
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ELAINE DA SILVA LIRA. Submetendo 
à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências 
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 251/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Evanilza_da_Silva_Lira_Alienacao_AP_0251_2024.pdf (2/2) 97/97

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