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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO LEANDRO FERREIRA DA SILVA. PROC ADM 1490/22-SEHAB AUTORIA PREFEITURA DE SANTARÉM
native_id32549

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-18 Encaminhado a Mesa Diretora — ENCAMINHADO À MESA DIRETORA PARA INCLUSÃO NA PAUTA
2025-06-18 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-09 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-03-31 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
 PROJETO DE LEI N°_____/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A ANTONIO
LEANDRO FERREIRA DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa Vera Paz, 274, entre as Ruas Cumarú e Santos Dumont, Bairro
Vigia, Zona Sul (a 06,69 metros da Rua Cumarú), Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com
Travessa Vera Paz, medindo 10,22 metros; ao Sul, com Gracelo Jesus da Silva, medindo 28,19
metros; a Oeste, com Cristina dos Santos Ferreira, medindo 08,85 metros; e ao Norte, com Raineria
Vieira Coelho, medindo 28,02 metros, com uma área total 267,58 m²”, em favor de ANTONIO
LEANDRO FERREIRA DA SILVA, Processo Administrativo nº 1490/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 17 de Março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
 Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano
do domínio municipal a ANTONIO LEANDRO FERREIRA .
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ANTONIO LEANDRO FERREIRA, CPF nº 026.250.362-06,
mediante Processo Administrativo de nº 1490/2022 - SEHAB, para aquisição por compra
do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Vera Paz, 274, entre as
Ruas Cumarú e Santos Dumont, Bairro Vigia, Zona Sul (a 06,69 metros da Rua Cumarú), Limitando￾se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Vera Paz, medindo 10,22 metros; ao Sul, com
Gracelo Jesus da Silva, medindo 28,19 metros; a Oeste, com Cristina dos Santos Ferreira, medindo
08,85 metros; e ao Norte, com Raineria Vieira Coelho, medindo 28,02 metros, com uma área total
267,58 m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei
Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação
relativo ao imóvel em apreço a ANTONIO LEANDRO FERREIRA. Submetendo à
apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências
administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 24 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 0090/2025 – GAP/PMS SANTARÉM, 24 DE MARÇO DE 2025.
EXMO. SR.
JANDER ILSON REGO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
NESTA
 Excelentíssimo Senhor Presidente,
 Encaminhamos a Vossa Excelência Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a alienar fração do solo urbano do domínio Municipal a ANTONIO LEANDRO
FERREIRA, Processo Administrativo nº 1490/2022 - SEHAB, com fundamento na Lei
Municipal nº 17.775/03, de 31.08.2003, para apreciação e aprovação por esse Poder
Legislativo.
 Atenciosamente,
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127

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