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PODER LEGISLATIVO
CcÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves, nº 1001
CEP: 68.030 — 290 —- SANTARÉM - PARÁ
GABINETE DO VEREADOR MALAQUIAS MOTTIN — PARTIDO LIBERAL
PROJETO DE LEI Nº 12025.
No uso de suas atribuições legais, o Vereador infra-assinado submete à
apreciação da Câmara Municipal de Santarém a seguinte proposição:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA, PARA O
MUNICIPIO
DE SANTARÉM A SOCIEDADE
AMBIENTAL — MÉDICA
EDUCACIONAL -
SAME. -
Art. 1º Fica considerado como de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a Sociedade Ambiental, Médica, Educacional - SAME.
Parágrafo único. A entidade mencionada no caput do presente artigo, sem fins
lucrativos, tem sede no Município de Santarém e está inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 07.304.644/0001-12, sendo
constituída em 2005.
Art. 2º Ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas e direitos da
legislação vigente à entidade ora declarada de utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PY
pajós, em d rilide 2025.
ÂMAR ARÉM
Malaquias Mottin,
ereador - PL
ALAQUIAS MOTTIN
Vereador - PL
Plenário do Palácio do
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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