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GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA
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UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA NO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO -
CRAEE, VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber
que aprovoua seguinte proposta de Lei:
Art.º Fica criado o CENTRO DE REFERÊNCIA NO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — CRAEE, para atendimento de alunos com Necessidades
Educacionais Especiais - NEE, e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da Rede
Municipal de Ensino, visando o cumprimento da Meta 4, da Lei Federal Nº 13.005/2014, que
aprova o Plano Nacional de Educação; a Lei Nº 13.146/2015 e a Lei Nº 14.113/2020.
$1º - O quadro de pessoal do Centro de Referência no Atendimento Educacional
Especializado, será composto por Psicólogo, Fonoaudiólogo, Psicopedagogo, Assistente Social,
Professores Especialistas e Coordenador.
Art.2º A ampliação ou redução da carga horária, quando legalmente possível e
mediante interesse expresso do Poder Executivo e a concordância do servidor, importará na
alteração proporcional do vencimento básico fixado para o respectivo cargo.
Art.3º A designação para o desempenho de função no Centro de Referência no Atendimento Educacional Especializado, vinculado à Rede Municipal de Educação, por se tratar
de atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais, assegura ao servidor, detentor
do ocargo designado direito de pertencer ao quadro de profissionais da educação de acordo com
as legislações vigente.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
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Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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ver.albertoportela(cosantarem pa.gov.br
CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
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Em 03/04/2045
CÂMARA
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CAMARA
Nº 10.219.202/0001-82
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores (as), os Centros de Referência no Atendimento
Educacional Especializado -
CRAEE são espaços voltados para a inclusão e o suporte a estudantes
com deficiências, transtornos globais do desenvolvimentoe
altas habilidades/superdotação. Esses
Centros oferecem serviços especializados para garantir o acesso a permanência e o
desenvolvimento educacional desses alunos, completando ou suplementando o ensino regular.
As principais funções do Centro de Referência são as avaliações e diagnósticos, que
identificam as necessidades educacionais específicas dos alunos; a elaboração de planos
educacionais individuais, que promovem o planejamento pedagógico adaptado às necessidades de
cada estudante; o uso de recursos e tecnologias assistivas, que são as ferramentas para melhorar a
acessibilidade e o aprendizado; a capacitação de professores e profissionais, promovendo a
formação continuada para os educadores da rede regular de ensino; a parceria com famílias e
comunidade, que visa o envolvimento dos responsáveis no processo educativo dos alunos.
Como já foi dito, esses Centros são essenciais para promover a inclusão escolar e
garantir que todos os estudantes tenham oportunidade de aprendizado adequadas às suas
necessidades.
Diante o exposto, esperamos a aprovação da presente proposta legislativa, ora
submetida à aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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