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materia nº 1259/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1259 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, FUNCIONAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA.
native_id32694

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVO.
2025-04-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-07 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM ÂIbéerto PÉ
NEL COM CNPINº10.219.202/0001-82 Eme PORTEL, CÃ M. f
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO,
FUNCIONAMENTO E
REGULAMENTAÇÃO DE POSTOS
REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS
AUTOMOTIVOS NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.lº A construção, funcionamento e regulamentação de Postos
Revendedores de Combustíveis Automotivos, nos limites do território do Município de
Santarém, dependem da Licença Municipal, observadas as condições estabelecidas nesta
Lei.
Parágrafo Único — Constituem atividades dos Postos referidos no “Caput”
deste artigo, para efeito da concessão de Licença Municipal:
1 - Exclusiva à venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo e álcool;
H — Permitidas toda e qualquer atividade que não conflita com os interesses
coletivos de segurança, saúde e meio ambiente, salvo os casos previstos em Lei;
Art.2º Somente serão aprovadas plantas para a construção dos Postos
Revendedores que satisfaçam, as exigências da SEMMA -— Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, da Legislação sobre construções, de das seguintes normas:
I - O terreno destinado à construção dos postos citados no “Caput” deste
artigo, localizados tanto no meio de quarteirão quanto em esquina, deverá possuir área
mínima de 800 m? com testada mínima de 20x40 m?;
H — O local pretendido à construção do referido posto, deverá resguardar uma
distância mínima de 1000 metros do raio de outro estabelecimento semelhante, e a 200
metros de raio para escolas, hospitais, casas de saúde, asilos e quartéis.
a) Em rodovias, a distância mínima para construção de Postos de
Combustíveis será de 2000 metros lineares.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportelaci email. com
ver albertoportelatosantarem. pa.gov.br
4 CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
CAMAo egogente dagente ARA
IH — Depósito subterrâneo de combustíveis com capacidade mínima, por
tanque, de 10.000 litros.
a) Fica vedada a instalação de tanques, subterrâneos de armazenamento de
combustíveis, sem dispositivo especial de proteção contra a corrosão
interna e externa.
b) A redação estabelecida na alínea anterior estende-se a órgãos, entidades e
empresas de qualquer natureza que armazenem combustíveis.
IV — Instalação Sanitária para uso público.
Art.3º Os Postos de Combustíveis são obrigados a manter;
!- Medida oficial de padrão, assinada pelo INMETRO, para comprovação da
exatidão da qualidade dos produtos fornecidos, quando solicitada pelo consumidor ou
pela fiscalização.
Il — Em local visível, o Certificado de Aferição expedido pelo INMETRO:
HI — Extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio, em
quantidade suficiente, localizados sempre em perfeitas condições de funcionamento,
observadas as prescrições do Corpo de Bombeiros, para cada caso particular;
IV — Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do
estabelecimento, atendendo convenientemente o público consumidor:
V — Atualizado seguro contra incêndio, no valor de mínimo de 50.000 UFIRs;
Parágrafo Único — Os Postos de Combustíveis, são obrigados a distribuir
prospectos contendo informações turísticas, desde que fornecidos pelos serviços
especializados do Estado ou do Município.
Art.4º Nenhuma licença poderá ser concedida para a instalação de
estabelecimento de que trata esta Lei, sem que o pretendente faça prova de estar
legalmente constituído, com declaração de firma individual ou atos constitutivos da
sociedade devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado.
Parágrafo Único — Toda Construção e adaptação decorrentes do artigo 3º
desta Lei (para postos já instalados) deverão estar concluídos no prazo máximo de 06
meses, improrrogáveis, salvo por motivo de força maior.
Art.5º O disposto nos Artigos 3º e 4º desta Lei, não se aplica aos Postos de
Combustíveis já existentes, nem aqueles com licença para construção aprovada até a data
de vigência desta Lei, os quais terão prazo improrrogável de 06 meses para a conclusão
das obras.
Art.6º Fica expressamente vedada a prestação de serviço de lubrificação,
troca de óleo de veículos em vias públicas.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelaso gmail. com
ver.albertoportela(Osantarem.pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO ÃAlbrt CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Es ó
PODER LEGISLATIVO Aalbert CNPJ
CÂMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM er o
egogente dagente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO P ELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportelaP email. com
ver albertoportela( santarem. pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CNPJ
CÂMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM A iort eo
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, as considerações que justificam a
interposição deste Projeto de Lei são várias, entre elas podemos citar o fato de que toda
instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis,
configuram-se como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e
podem ocasionar acidentes ambientais, o que gera uma necessidade de regulação por parte
do poder público. Além de evitar que acidentes ambientais aconteçam, a regulação também
garante a segurança contra incêndios e explosões.
A construção e o funcionamento dos Postos Revendedores de Combustíveis
deve sempre estar de acordo com as Leis e Normas Técnicas dos órgãos reguladores,
principalmente se adequar às Normas Técnicas apresentadas pela ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT-NBR 17505 — Armazenamento de Líquidos
Inflamáveis e Combustíveis).
Como já citado, as regulamentações tem por objetivo evitar que danos ao meio
ambiente, à integridade física ou patrimonial aconteçam, tal regulamentação também irá
contribuir nas ações de fiscalização aos Postos Revendedores de Combustíveis e proteger
o consumidor final, garantindo a qualidade dos combustíveis.
Diante o exposto, esperamosa aprovação da presente proposta legislativa, ora
submetida à aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO TELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinctevercadoralbertoportelacigmail. com
ver. albertoportelaí)santarem.pa.gov.br

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