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materia nº 1260/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1260 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaINSTITUI O ENSINO DE EDUCAÇÃO DIGITAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA.
native_id32695

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Encaminhado a Coordenadoria Jurídica Legislativa — ENCAMINHADO À PROCURADORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.
2025-04-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-07 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CNPJ
CÂMARA
Nº
MUNICIPAL DE SANTARÉM AIbérto
10.219.202/0001-82 e
PBTEL
A
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
“INSTITUI O ENSINO DE EDUCAÇÃO
DIGITAL NO CURRÍCULO ESCOLAR
DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E
MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO”.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º Fica instituído o ensino de educação digital no currículo escolar dos
ensinos fundamental e médio das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Santarém.
Parágrafo Unico — A temática do ensino referido no “caput” deste artigo será
denominada Cidadania Digital, e deverá integrar as disciplinas do currículo escolar por meio de atividades realizadas como conteúdos transversais.
Art.2º São objetivos do ensino de Cidadania Digital:
I — Fomentar a filtragem de acesso à internet no ambiente escolar, a fim de
impedir a visualização de conteúdo inadequado por alunos:
Il — Incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável com
relação ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta, educação
midiática e segurança:
HI — Educar para a utilização segura de tecnologia e para a promoção da
cidadania digital.
Art.3º O ensino de Cidadania Digital contará com as seguintes ações:
I — Promover orientações em tempo real para professores sobre como
trabalhar os conteúdos em sala de aula e possibilitar tirar dúvidas com psicólogos sobre
formas de lidar com casos de cyberbullying, exposição dos alunos na internet, entre
outros;
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportelaci email com
ver albertoportela(Osantarem pa gov. br
PODER LEGISLATIVO AAlbert
eador
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 e
gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Il — Realizar discussões com alunos, relacionadas a temas cotidianos do universo on-line, tais como crimes de internet, direito de imagem, comercio digital,
superexposição nas redes e proteção da privacidade, tende em vista fomentar o uso responsável da internet
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportela( email. com
ver.albertoportelaGo santarem. pa.gov.br
erto
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM a
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, inegavelmente, a internet é um dos avanços mais significativos da modernidade, pois abre portas para inúmeras oportunidades,
inclusive para o compartilhamento de informações, para produção de conteúdos e a
construção de conhecimento, para a comunicação, para o lazer e para o entretenimento.
O ensino da educação digital é essencial no mundo moderno, pois capacita as
pessoas a usarem a tecnologia de forma crítica, segura e eficiente, seu ensino abrange
diversas áreas, como; alfabetização digital (ensinar o uso básico de dispositivos, softwares
e internet), cidadania digital (promove o uso ético e responsável da tecnologia), segurança
digital (temas como proteção de dados, privacidade e prevenção contra golpes virtuais),
pensamento computacional (desenvolver habilidades de lógica, programação e resolução
de problemas) e criatividade digital (explora o uso de ferramentas tecnológicas para criação
de conteúdo, como design gráfico, edição de vídeos e programação).
Relacionado a educação, atualmente os professores têm hoje incontáveis fontes
de consulta e aprendizagempara aprimorar a forma e o conteúdo de suas aulas, seus alunos
atualmente tem acesso a um mundo de conhecimento na palma da mão, o que fornece um
potencial imenso para o uso da tecnologia no contexto escolar.
Em que pese as imensas vantagens que o surgimento da internet promoveu ao
educador e ao aluno, muitos desafios surgem e devem ser tratados como uma atividade
curricular transversal. Nosso Projeto de Lei pretende instituir o ensino de educação digital
nas escolas públicas, denominado “Cidadania Digital”, no intuito de promover, de forma
preventiva, a educação para a utilização adequada e segura das redes sociais e das mídias,
contribuindo para a formação de cidadãos responsáveis.
Diante o exposto, contamos com o apoio dos nobre pares para a aprovação
desde Projeto de grande importância para a educação de nosso Município.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO PORTELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelaçiemail. com
ver.albertoportela&isantarem. pa. gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM AIbért erto
É gente da gente
Ê

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