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materia nº 1261/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1261 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, POR ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Matéria arquivada — PROJETO NÃO APROVADO - ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR EM 07 DE OUTUBRO DE 2025, VIDE MEMORANDO 047/25-VER. ALBERTO PORTELA.
2025-10-08 Encaminhado ao Departamento Legislativo para Arquivamento — —
2025-04-08 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-07 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER.

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALBERTO PORTELA — UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI Nº /2025
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS
CIVIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM, POR
ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA
GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais,
faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art.1º É obrigatória a contratação de Bombeiros Civis, no Município de
Santarém, por empresas privadas, promotores de festas e eventos, bem como casas de
shows, shopping centers, boates, clubes sociais, hospitais, estádios, ginásios,
supermercado, hipermercados e afins; e em eventos com concentração acima de 200
(duzentas) pessoas.
81º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às entidades religiosas.
82º Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros Civis por
estabelecimento, bem como sua formação, qualificação e atuação, de acordo como que define a Norma Brasileira de Regulamentação —- NBR de número 14608 de 2007, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, assim como previsto pelo Comitê
Brasileiro de Segurança Contra Incêndio (ABNT/CB-24).
Art.2º São Considerados Bombeiros Civis aqueles que habilitados nos termos
da Lei Federal Nº 11.901, de 12 janeiro de 2009, que “Dispõe sobre a profissão de
Bombeiro Civil”, e, exerçam, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de
prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas
privadas ou especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Parágrafo Unico — No atendimento a
sinistro em que atuem, em conjunto, os
Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações
caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelaci email. com
ver. albertoportela( santarem. pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CNPJ
CAMARA
Nº 10.219.202/0001-82
MUNICIPAL DE SANTARÉM A1/1)ererté mo PORTELA É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Art.3º As funções de Bombeiro Civil são assim classificadas, nos termos da
presente Lei:
I- Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo
II —- Bombeiro Civil Líder, o formado como técnico em prevenção e combate
a incêndio, em nível de ensino médio, comandante de guarnição em seu horário de
trabalho.
HI- Bombeiro Civil Mestre, o formado em engenharia com especialização em
prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate
a Incêndio.
Art.4º Compete ao Sindicato do Bombeiros Civis do Estado do Pará, a
emissão de credencial de identificação, após o curso de formação do profissional civil,
por escola ou empresa qualificada neste serviço de bombeiro civil, bem como a sua
fiscalização, aplicação de multa e o cumprimento da presente Lei.
81º A fiscalização que trata o “caput” deste artigo será realizada nas
empresas e subcontratadas que também prestam serviços em eventos de pequeno, médio
e grande porte denominado (shows), em locais públicos /ou privativos, clubes, hotéis,
shopping centers, camarotes, indústria, que se utilizam desses profissionais, sendo
verificado seus respectivos certificados de formação e credencias.
$2º As medidas de fiscalizaçãoe aplicação de multa que trata o “caput” deste
artigo tem por objetivo coibir o exercício ilegal da profissão por pessoas não qualificadas
nos moldes da Norma Brasileira de Regulamentação — NBR, sem prejuízo das sanções
criminais, cíveis e processuais cabíveis.
Art.5º As empresas especializadas e os cursos de formação de bombeiro
profissional civil, bem como os técnicos de segundo grau de prevenção e combate a
incêndio que infringirem as disposições da NBR. 14.608/2007 e da Lei Federal Nº 11.901,
de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I- Advertência:
IH — Multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, conforme grau de risco da
empresa;
HI — Proibição temporária de funcionamento;
IV — Cancelamento da autorização e registro para funcionar.
Art.6º Os estabelecimentos descritos no “caput” do artigo 1º deverão efetuar
a divulgação em seu interior de informações dos serviços e locais em que estão
disponíveis ou dispostos os bombeiros civis, saídas de emergência e demais informações
e contatos úteis para a segurança dos clientes e frequentadores.
PODER LEGISLATIVO —- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevereadoralbertoportelati email. com
ver. albertoportelaZisantarem.pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM A1/1)erto ert CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 ==) LÃ
É gente da gente
MUNICIPAL DE SANTARÉM
Parágrafo Unico — A divulgação disposta no “caput” deste artigo poderá ser das diversas formas de mídia disponíveis, tais como vídeos, informações sonoras, aplicativos de celular, entre outros.
Art.7º Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º da Lei terão o prazo de
90 (noventa) dias, contadosa partir da vigência da mesma, para incluírem bombeiros civis de ambosos sexos em seu quadro de pessoal.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO TELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportelaçy gmail.com
ver albertoportela&santarem.pa.gov.br
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82 “Gm ;
MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, a necessidade de se contratar um Bombeiro
Civil é de grande importância, sempre devemos considerar os fatores de risco de cada
ambiente, e refletir sobre a necessidade de se contratar um Bombeiro Civil.
A presença de Bombeiros Civis em estabelecimentos comerciais, industriais e
em eventos com grande circulação de pessoas representa uma medida eficaz de prevenção,
contribuindo significativamente para a segurança da população.
A contratação de Bombeiro Civil pode ser justificada por razões de segurança,
prevenção de incêndios, primeiros socorros e educação. Segurança: evita situações de
risco, protege vidas e patrimônios, minimiza danos e consequências de sinistros,
Prevenção; combate incêndios, identifica e mitiga riscos, promove uma cultura de
prevenção e
eficiência, Primeiros Socorros; realiza o atendimento pré-hospitalar, presta
suporte até a chegada do resgate e atende vítima de acidentes emsituação de emergência,
Educação; demonstra como evitar situações de risco e o que fazer em caso de fatalidade.
Os Bombeiros Civis tem funções indispensáveis, atuam na identificação,
prevenção e combate a princípios de incêndios, minimizando assim grandes prejuízos em
ambientes e garantindo a segurança de quemcircula por eles. Além de garantir a segurança,
nosso Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a atuação dos Bombeiros Civis,
reconhecendo a importância desses profissionais em ambientes públicose privados. Além
disso, a aprovação deste Projeto de Lei poderá fomentar a geração de empregos
qualificados e incentivar a criação de cursos de formação técnica, promovendo o
desenvolvimento profissional da categoria.
Dessa forma, a presente proposição visa atender ao interesse público,
contribuindo para uma cultura de segurança preventiva e valorizando o papel dos
Bombeiros Civis na sociedade.
Diante o exposto, esperamos a aprovação da presente proposta legislativa, ora
submetida à aprovação dos nobres Vereadores.
Gabinete do Ver. Alberto Portela de Sousa, em 07 de abril de 2025.
ALBERTO P ELA DE SOUSA
Vereador — União Brasil
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
gabinetevercadoralbertoportelac) gmail.com
ver albertoportelaZ) santarem. pa.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Aisepê er Gg
É gente da gente o

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