PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves, 100].
CEP. 68.030.290 - SANTARÉM-PARÁ
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR HENDERSON LIRA PINTO - DEMOCRATAS
PROJETO DE LEI Nº 12016, DE DE MAIO DE 2016.
Autor: Ver. Henderson Pinto - Democratas
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº LEI Nº
19.302/2013, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À
SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO
DE SANTA CRUZ - COLÉGIO DOM AMANDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições regimentais
aprova a seguinte proposta de lei.
Ant. 1º da referida lei, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, A
CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ COLÉGIO DOM AMANDO, fundada em 17 de setembro de
1965, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e
econômicos, apartidária, cujo objetivo impar, é atender com assistência social, educacional, cultural e
filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral, Está localizada nesta cidade de Santarém,
na Praça Barão de Santarém, nº 01, CEP: 68.005-530, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica
— CNPJ com o número 46.040.259/0003-29, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
beneficios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em — de Maio de
2016.
HENDERSONLIRA PINTO
Vereador; mocratas.
JUSTIFICATIVA
A CONGRGAÇÃO DE SANTA CRUZ, COLÉGIO DOM
AMANDO.
É uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, desvinculada de qualquer agremiação
político-partidária; sem fins lucrativo e conômicos, cujo objetivo impar, é atender com assistência
social, educacional, cultural e filantrópica seus membros associados e a sociedade em geral
A finalidade da Congregação de Santa Cruz que atua em nosso Município de Santarém — Estado do
Pará, visa tão-somente, firmar cada vez mais contratos com entidades públicas ou privadas, a juízo
da diretoria, visando à obtenção de propostas e recursos para execução de novos programas sociais
definidos nas aléncas que deliberam o estatuto da entidade, etc.
É dentro deste pensamento que reivindicamos aos nobres pares deste Poder, total apoio a esta
proposta de Lei, na certeza que a entidade em questão saberá usufruir os proveitos e benefícios
concernentes à mesma. Desta forma,, assegurando-lhe os direito e os benefícios cabíveis na forma
da lei, com a finalidade de ampliar sua área de atuação em nossa municipalidade e região. Com isso,
a alteração na presente lei, decorre da mudança no estatuto da instituição que outrora era
denominada de SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ,
passando PARA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, Plenário do Palácio Tapajós, em de Maio de
2016.
HENDERS LIRA PINTO
Vereador -+ Democratas.