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materia nº 45/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA-GERAL, ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO JUÁ, EM SANTARÉM-PA. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
native_id32786

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

BLGA
MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE VEREADOR BIGA KALAHARE -
PT
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº “5 /2025
o
Santarém/PA, 7 de abril de 2025
AO EXCELENTISSIMO DOUTOR RICARDO SEFER
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ (PGE/PA)
ASSUNTO: PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO JÁ DEFLAGRADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PEDIDO DE INFORMAÇÃOES AO GOVER-
»NÁRIO 0970 NADOR DO ESTADO,POR MEIO DE SUA pi Ay A PROCURADORIA-GERAL, ACERCA DA a
DESAPRORIAÇÃO DA ÁREA DO JUÁ, EM
Enf.“ Alba Leal SANTARÉMIPA.
1º SECRETARIA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Vereador Biga (PT), no exercício de cooperação interinstitucional e de suas
prerrogativas parlamentares-constitucionais, vem perante Vossa Excelência, na forma
conferida pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santarém, solicitar in￾formações nos seguintes termos:
CONSIDERANDO o ato expropriatório da área do Juá, na região periférica de
Santarém, que foi anunciado pelo Exmº. Governador, em meados do segundo semestre
de 2024 (AGÊNCIA PARA. Em Santarém, Estado assina acordo de desapropriação do
bairro Bela Vista do Juá. Agência Pará, Santarém, 2023. Disponível em: https://agenci￾apara.com.br/noticia/60553/em-santarem-estado-assina-acordo-de-desapropriacao-do￾bairro-bela-vista-do-jua. Acesso em: 8 abr. 2025);
CONSIDERANDO que é exíguo o prazo do procedimento expropriatório previsto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941;
PERGUNTO:
1. Há alguma predefinição de datas para a efetivação da fase expropriatória da￾quela área?
2. Haverá alocação de dotação para a efetivação da desapropriação com base no
futuro orçamento de 2026?
3. O governo pretende a via da consensualidade para dirimir eventuais litígios de￾correntes da fase expropriatória?
4. Quem será responsável pela efetivação da regularização fundiária urbanística?
5. Há algum impeditivo, ainda que parcial, quanto à área de APP no entorno do
Rio Tapajós?
Santarém/PA, 7 de abril de 2025
MARCIO ADAMOS assim
LIMA SA
SILVA:01354445279 Dado
BIGA KALAHARE
Vereador - PT
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290

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