PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JOSÉ LUIZ DOS SANTOS
CAMPELO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 1384, entre Rua Deputado Coracy Nunes e
Avenida Placido de Castro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 26,79 metros da Rua Deputado Coracy
Nunes). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Barjonas de Miranda, medindo 7,92
metros; ao Sul, com Benedito de Sousa, medindo 26,89 metros; a Oeste, com Solange Maria de
Azevedo Gomes, medindo 7,92 metros; ao Norte, com Severino Rodrigues de Morais, medindo 26,86
metros, com uma área total de 212,70 m””, em favor de JOSE LUIZ DOS SANTOS CAMPELO,
Processo Administrativo nº 0616/2017 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de março de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050 digital por JOSE MARIA
58040263 TAPAIOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
IBVem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a JOSÉ LUIZ DOS SANTOS CAMPELO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município
de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito
formulado por JOSÉ LUIZ DOS SANTOS CAMPELO, CPF nº 110.876.922-53, mediante
Processo Administrativo de nº 0616/2017 - SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Barjonas de Miranda, nº 1384,
entre Rua Deputado Coracy Nunes e Avenida Placido de Castro, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 26,79
metros da Rua Deputado Coracy Nunes). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa
Barjonas de Miranda, medindo 7,92 metros; ao Sul, com Benedito de Sousa, medindo 26,89 metros; a
Oeste, com Solange Maria de Azevedo Gomes, medindo 7,92 metros; ao Norte, com Severino
Rodrigues de Morais, medindo 26,86 metros, com uma área total de 212,70 m?”. Nestas condições,
diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a JOSÉ
LUIZ DOS SANTOS CAMPELO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 24 de março de 2025.
JOSE MARIA
Assinado de forma
TAPAJOS:050" digital por JOSE MARIA
5 8040263 TAPAJOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127