PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ANTONIA RAIMUNDA LUNA
DIOGO DOS SANTOS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Rua Padre Felipe Betendorf, 1618, entre Av. São João e Rua
Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a 31,94 metros da Av. São
João e 90,86 metros da Rua Moura de Carvalho). Limitando-se: a Leste, para onde
faz, com Rua Padre Felipe Betendorf, medindo 9,74 metros; ao Sul, com Adriano
Lucas Oliveira (Lote nº 0100), medindo 29,32 metros; a Oeste, com Antonia
Raimunda Luna Diogo dos Santos (Lote nº 0340), medindo 9,75 metros; ao Norte,
Antonia Raimunda Luna Diogo dos Santos (Lote nº 0030), José Wilson da Silva
Costa (Lote nº 0040) e Luzia Berenice Siqueira Monteles (Lote nº 0080), medindo
29,92 metros, com uma área total de 288,55 m?”, em favor a ANTONIA RAIMUNDA
LUNA DIOGO DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 0958/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na
Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 24 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma
TAPAJOS:05058QHbital por JOSE MARIA
TAPAJOS:05058040263 0263, :
JOSE MARIA TAPAJOS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gapQDsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref.: ao Projeto de Lei /2025, autoriza a alienação de fração do solo urbano do domínio
Municipala ANTONIA RAIMUNDA LUNA DIOGO DOS SANTOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a)s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece critérios
sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do Município de Santarém foi
devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes ao pleito formulado por favor
ANTONIA RAIMUNDA LUNA DIOGO DOS SANTOS |, CPF nº 369.716.772-34, mediante
Processo Administrativo de nº 0958/2022 - SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado no
“ Rua Padre Felipe Betendorf, 1618, entre Av. São João e Rua
Moura de Carvalho, Bairro Diamantino, Zona Central (a 31,94 metros da Av. São João e 90,86 metros da Rua
Moura de Carvalho). Limitando-se: a Leste, para onde faz, com Rua Padre Felipe Betendorf, medindo 9,74
metros; ao Sul, com Adriano Lucas Oliveira (Lote nº0100), medindo 29,32 metros; a Oeste, com Antonia
Raimunda Luna Diogo dos Santos (Lote nº 0340), medindo 9,75 metros; ao Norte, Antonia Raimunda Luna
Diogo dos Santos (Lote nº 0030), José Wilson da Silva Costa (Lote nº 0040) e Luzia Berenice Siqueira Monteles
(Lote nº 0080), medindo 29,92 metros, com uma área total de 288,55 m”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, |, da citada Lei Municipal
nº 17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em
apreço a ANTONIA RAIMUNDA LUNA DIOGO DOS SANTOS.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente, sendo adequadamente
tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio
municipal.
Santarém, 24 de março de 2025.
JOSE MARIA Assinado de forma TAPAJOS: 05 Qigital por JOSE MARIA
58040263 TAPAIOS:05058040263
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127