PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A JAQUELINE AYRES SANTIAGO
E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.410, DE 06 DE
JANEIRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
JAQUELINE AYRES SANTIAGO DO VALE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situado na “Travessa Arapiuns, nº 1580, entre Rua Deputado Coaracy Nunes e Avenida
Irurá, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 49,94 metros da Rua Deputado Coaracy Nunes). Limitando-se:
a Leste, para onde faz frente, com Travessa Arapiuns, medindo 05,81 metros; ao Sul, com Elenilson
Oliveira Silva, medindo 50,62 metros; a Oeste, com Valdeni Mendes Pontes e Espolio Jose Tertulino,
medindo 05,51 metros; e ao Norte, com Hindemburgo Rabelo de Moura, medindo 50,53 metros, com
uma área total de 286,27m²”, em favor de JACQUELINE AYRES SANTIAGO, Análise de
Projeto nº 0805/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982, que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Jaqueline Ayres Santiago do Vale, registrado no
Livro nº 038, fl. 134, expedido em 23 de fevereiro de 1996.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 805/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Jaqueline_Ayres_Santiago_Alienacao_AP_805_2024.pdf (1/2) 159/160
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a JACQUELINE AYRES SANTIAGO e Revoga Lei Municipal nº 9.410,
de 06 de JANEIRO DE 1982, que autorizou a concessão do título de aforamento a
JAQUELINE AYRES SANTIAGO DO VALE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por JACQUELINE AYRES SANTIAGO, CPF nº 207.948.332-72,
mediante Análise de Projeto nº 0805/2024-1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa Arapiuns, nº 1580, entre Rua
Deputado Coaracy Nunes e Avenida Irurá, Bairro Aparecida, Zona Norte (a 49,94 metros da Rua
Deputado Coaracy Nunes). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Arapiuns,
medindo 05,81 metros; ao Sul, com Elenilson Oliveira Silva, medindo 50,62 metros; a Oeste, com
Valdeni Mendes Pontes e Espolio Jose Tertulino, medindo 05,51 metros; e ao Norte, com
Hindemburgo Rabelo de Moura, medindo 50,53 metros, com uma área total de 286,27m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a JACQUELINE AYRES SANTIAGO, e, concomitantemente, revoga a Lei
que autorizou a concessão do título de aforamento concedido a JAQUELINE AYRES
SANTIAGO DO VALE., Lei Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982, uma vez que
não consta seu registro no Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por
aquisição e tem a posse garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse
Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias
necessárias para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 805/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Jaqueline_Ayres_Santiago_Alienacao_AP_805_2024.pdf (2/2) 160/160