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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A TELMAELITA PICANÇO ROCHA. PROC ADM 1036/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id32805

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-06-26 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-01 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-01 Encaminhar a Comissão — —
2025-04-01 Encaminhado ao Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A TELMAELITA 
PICANÇO ROCHA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Alameda Sul, 1182, entre Rua Rosa Passos e Avenida Curuá-Una, Bairro 
Livramento, Zona Leste (a 49,94 metros da Rua Rosa Passos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz 
frente, com Alameda Sul, por 3 linhas no sentido S-NE, S-N e O-NE, medindo respectivamente 7,03 
metros, 1,85 metros e 6,31 metros, medindo metros; a Leste, com Maria José de Sousa Filha, Manoel 
Joaquim de Pinho Cruz e Cleudimar Sousa Conceição, por 3 linhas no sentido NO-SE, N-SE, NO-SE e 
NO-SE, medindo respectivamente: 6,27 metros, 25,48 metros, 1,39 metros e 9,92 metros, medindo 
metros; ao Sul, com Alcides Dambros, medindo 10,04 metros; e a Oeste, com Rionete Santos da 
Silva, por 3 linhas no sentido NO-SE, O-L e NO-SE, medindo respectivamente 23,72 metros, 0,64 
metros e 9,76 metros, medindo 425,96m²”, em favor de TELMAELITA PICANÇO ROCHA, 
Análise de Projeto nº 1036/2024 -1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Telmaelita_Picanco_Rocha_Alienacao_AP_1036_2024.pdf (1/2) 233/234
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
 domínio municipal a TELMAELITA PICANÇO ROCHA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por TELMAELITA PICANÇO ROCHA CPF nº 127.061.592-00, 
mediante Processo Administrativo de nº 1036/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Alameda Sul, 1182, entre 
Rua Rosa Passos e Avenida Curuá-Una, Bairro Livramento, Zona Leste (a 49,94 metros da Rua Rosa 
Passos). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Alameda Sul, por 3 linhas no sentido S￾NE, S-N e O-NE, medindo respectivamente 7,03 metros, 1,85 metros e 6,31 metros, medindo metros; 
a Leste, com Maria José de Sousa Filha, Manoel Joaquim de Pinho Cruz e Cleudimar Sousa 
Conceição, por 3 linhas no sentido NO-SE, N-SE, NO-SE e NO-SE, medindo respectivamente: 6,27 
metros, 25,48 metros, 1,39 metros e 9,92 metros, medindo metros; ao Sul, com Alcides Dambros, 
medindo 10,04 metros; e a Oeste, com Rionete Santos da Silva, por 3 linhas no sentido NO-SE, O-L e 
NO-SE, medindo respectivamente 23,72 metros, 0,64 metros e 9,76 metros, medindo 425,96m²”.
Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 
17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel 
em apreço a TELMAELITA PICANÇO ROCHA Submetendo à apreciação desse Poder 
Legislativo, uma vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias 
para esse fim, e, observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, 
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não 
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.036/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Telmaelita_Picanco_Rocha_Alienacao_AP_1036_2024.pdf (2/2) 234/234

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