PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A ADALCI SOUSA CARDOSO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida Humaitá, nº 910, entre Avenida Marajoara e Avenida Tupaiulândia, Bairro
Diamantino, Zona Central (a 25,44 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente,
com Avenida Humaitá, medindo 04,90 metros; ao Norte, com Ivaneide Costa de Oliveira, medindo 15,43 metros;
a Leste, com Rosalina Pinto Barros Andrade, medindo 05,17 metros; e ao Sul, com Veridiano dos Santos Rego,
medindo 15,67 metros, com uma área total de 78,29m²”, em favor de ADALCI SOUSA CARDOSO,
Análise de Projeto nº 1046/2024 – 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem
que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo,
mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e
definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização
Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.046/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Adalci_Sousa_Cardoso_Alienacao_AP_1046_2024.pdf (1/2) 85/86
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a ADALCI SOUSA CARDOSO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por ADALCI SOUSA CARDOSO, CPF nº 403.937.042-20, mediante
Análise de Projeto de nº 1046/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do
Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida Humaitá, nº 910, entre
Avenida Marajoara e Avenida Tupaiulândia, Bairro Diamantino, Zona Central (a 25,44 metros da
Avenida Tupaiulândia). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Avenida Humaitá, medindo
04,90 metros; ao Norte, com Ivaneide Costa de Oliveira, medindo 15,43 metros; a Leste, com
Rosalina Pinto Barros Andrade, medindo 05,17 metros; e ao Sul, com Veridiano dos Santos Rego,
medindo 15,67 metros, com uma área total de 78,29m²
”
. Nestas condições, diante do que
determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar
projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a ALDALCI SOUSA
CARDOSO. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.046/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Adalci_Sousa_Cardoso_Alienacao_AP_1046_2024.pdf (2/2) 86/86