PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A MIKE HIROKI
MONTEIRO YANO.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 02, SN, entre Rua ‘B’ e Rua ‘C’, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 39,04
metros da Rua ‘B’). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 02, medindo 08,44 metros; ao
Sul, com a Associação de Amigos pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 29,93 metros; a
Oeste, com a Associação de Amigos pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 08,48 metros; e
ao Norte, com a Associação de Amigos pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 29,78
metros, com uma área total de 250,89m²", em favor de MIKE HIROKI MONTEIRO YANO, Análise
de Projeto nº 1252/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.252/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_Alienacao_AP_1252_2024.pdf (1/2) 118/119
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MIKE HIROKI MONTEIRO YANO, CPF nº 787.589,982-68,
mediante Processo Administrativo de nº 1252/2024 -1DOC/SEHAB, para aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 02, SN, entre
Rua ‘B’ e Rua ‘C’, Bairro Amparo, Zona Oeste (a 39,04 metros da Rua ‘B’). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Travessa 02, medindo 08,44 metros; ao Sul, com a Associação de Amigos pela
Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 29,93 metros; a Oeste, com a Associação de
Amigos pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 08,48 metros; e ao Norte, com a
Associação de Amigos pela Moradia da Grande Área do Santarenzinho, medindo 29,78 metros, com
uma área total de 250,89m²". Nestas condições, diante do que determina o artigo art. 23, I,
da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que autoriza a
alienação relativo ao imóvel em apreço a MIKE HIROKI MONTEIRO YANO.
Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas todas as
diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o interesse
público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.252/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Mike_Hiroki_Monteiro_Yano_Alienacao_AP_1252_2024.pdf (2/2) 119/119