PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO
NESTA CIDADE A MANOEL CLEONARTO LIMA E
REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.410, DE 06 DE
JANEIRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A
HASHIME VARGAS HONDA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao
Município situada na “Avenida São Sebastião, nº 2910, esquina com Travessa Agripina de Matos,
Bairro Laguinho, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião,
medindo 16,37 metros; a Oeste, com Travessa Agripina de Matos, medindo 20,46 metros; ao Norte,
com Vivian Souza Dutra Tschope, medindo 17,51 metros; e a Leste, com Fernanda Cristina Campos
Rocha, medindo 20,09 metros, com uma área total de 343,03m²”, em favor de MANOEL
CLEONARTO LIMA, Análise de Projeto nº 1367/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982 que autorizou a
concessão do aforamento concedido a Hashime Vargas Honda do Livro de nº 18, fls.
109, expedido em 01 de julho de 1983.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 27 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.367/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Manoel_Cleonarto_Lima_Alienacao_AP_1367_2024.pdf (1/2) 115/116
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio Municipal a MANOEL CLEONARTO LIMA e revoga a Lei Municipal nº 9.410, de
06 de janeiro de 1982, que autorizou a concessão do título de aforamento a HASHIME
VARGAS HONDA.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por MANOEL CLEONARTO LIMA, CPF nº 287.748.252-91, mediante
Análise de Projeto nº 1367/2024 - 1DOC/SEHAB, para aquisição por compra do Município de
Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São Sebastião, nº 2910, esquina com Travessa
Agripina de Matos, Bairro Laguinho, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com
Avenida São Sebastião, medindo 16,37 metros; a Oeste, com Travessa Agripina de Matos, medindo
20,46 metros; ao Norte, com Vivian Souza Dutra Tschope, medindo 17,51 metros; e a Leste, com
Fernanda Cristina Campos Rocha, medindo 20,09 metros, com uma área total de 343,03m²”. Nestas
condições, diante do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº
17.775/03, venho apresentar projeto de lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel
em apreço a MANOEL CLEONARTO LIMA, e, concomitantemente, revoga a Lei que
autorizou a concessão do título de aforamento concedido a Hashime Vargas Honda, Lei
Municipal nº 9.410, de 06 de janeiro de 1982, uma vez que não consta seu registro no
Registro de Imóveis e sobre o qual a requerente houve por aquisição e tem a posse
garantida, pacífica e contínua, submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse do Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 27 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.367/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Manoel_Cleonarto_Lima_Alienacao_AP_1367_2024.pdf (2/2) 116/116