PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A GILMAR LIMA
CAVALCANTE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Avenida São Sebastião, nº 552, esquina com Travessa 02 de Junho, Bairro
Fátima, Zona Norte. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 17,50
metros; a Oeste, com Luiz Alberto Lima Cavalcante, medindo 12,96 metros; ao Norte, com Norma Maria Lima
Cavalcante, medindo 17,87 metros; e a Leste, com Travessa 02 de Junho, medindo 12,29 metros, com uma
área total de 223,17m²”, em favor de GILMAR LIMA CAVALCANTE, Processo Administrativo
nº 1651/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.651/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Gilmar_Lima_Cavalcante_Alienacao_AP_1651_2024.pdf (1/2) 138/139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a GILMAR LIMA CAVALCANTE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por GILMAR LIMA CAVALCANTE, CPF nº 086.015.772-53,
mediante Processo Administrativo de nº 1651/2024 -1DOC/SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Avenida São
Sebastião, nº 552, esquina com Travessa 02 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte.
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São Sebastião, medindo 17,50
metros; a Oeste, com Luiz Alberto Lima Cavalcante, medindo 12,96 metros; ao Norte, com
Norma Maria Lima Cavalcante, medindo 17,87 metros; e a Leste, com Travessa 02 de
Junho, medindo 12,29 metros com uma área total de 223,17m²”
. Nestas condições, diante
do que determina o artigo art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho
apresentar Projeto de Lei que autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a
GILMAR LIMA CAVALCANTE. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma
vez cumpridas todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e,
observado o interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente,
sendo adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não
havendo óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.651/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Gilmar_Lima_Cavalcante_Alienacao_AP_1651_2024.pdf (2/2) 139/139