PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU
DOMÍNIO NESTA CIDADE A NORMA MARIA
LIMA CAVALCANTE
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente
ao Município situada na “Travessa 2 de Junho, nº 544, entre Avenida São Sebastião e Avenida Rui
Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte (a 12,29 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para
onde faz frente, com Travessa 02 de Junho, medindo 13,51 metros; ao Sul, com Gilmar Lima Cavalcante,
medindo 16,18 metros; a Oeste, com Luiz Alberto Lima Cavalcante, medindo 14,54 metros; ao Norte, com
Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 16,62 metros, com uma área total de 229,57m²”
, em favor
de NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE, Análise de Projeto nº 1689/2024 -
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.689/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Norma_Maria_Lima_Cavalcante_Alienacao_AP_1689_2024.pdf (1/2) 173/174
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes
ao pleito formulado por NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE, CPF nº 110.951.802-15,
mediante Processo Administrativo de nº 1689/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 2 de Junho, nº
544, entre Avenida São Sebastião e Avenida Rui Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte, (a 12,29 metros da
Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 02 de Junho, medindo
13,51 metros; ao Sul, com Gilmar Lima Cavalcante, medindo 16,18 metros; a Oeste, com Luiz Alberto Lima
Cavalcante, medindo 14,54 metros; ao Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 16,62
metros, com uma área total de 229,57m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NORMA MARIA LIMA
CAVALCANTE. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o
interesse público.
Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.689/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Norma_Maria_Lima_Cavalcante_Alienacao_AP_1689_2024.pdf (2/2) 174/174