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materia nº 81/2025

Tipo Projeto de Lei de Terras
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE. PROC ADM 1689/2024-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
native_id32810

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Encaminhado ao Executivo para sanção. — PROJETO APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
2025-10-07 Projeto de Lei de Terras aprovado — —
2025-10-07 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-08-19 Devolvido ao Presidente da 2a Comissão — DEVOLVIDO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-10 Encaminhado ao Presidente da 5ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO.
2025-04-01 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-01 Encaminhar a Comissão — —
2025-04-01 Encaminhado ao Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A NORMA MARIA 
LIMA CAVALCANTE
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente 
ao Município situada na “Travessa 2 de Junho, nº 544, entre Avenida São Sebastião e Avenida Rui 
Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte (a 12,29 metros da Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para 
onde faz frente, com Travessa 02 de Junho, medindo 13,51 metros; ao Sul, com Gilmar Lima Cavalcante, 
medindo 16,18 metros; a Oeste, com Luiz Alberto Lima Cavalcante, medindo 14,54 metros; ao Norte, com 
Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 16,62 metros, com uma área total de 229,57m²”
, em favor 
de NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE, Análise de Projeto nº 1689/2024 - 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida 
na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de 
Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria 
Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.689/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Norma_Maria_Lima_Cavalcante_Alienacao_AP_1689_2024.pdf (1/2) 173/174
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que autoriza a alienação de fração do solo urbano do
domínio municipal a NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE. 
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
 Consubstanciado na Lei Municipal 17.775/03, de 13.08.03 que estabelece 
critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação de bens públicos do 
Município de Santarém foi devidamente analisado e seguido os procedimentos inerentes 
ao pleito formulado por NORMA MARIA LIMA CAVALCANTE, CPF nº 110.951.802-15, 
mediante Processo Administrativo de nº 1689/2024 - 1DOC/SEHAB, para. aquisição por 
compra do Município de Santarém, relativo ao imóvel, situado na “Travessa 2 de Junho, nº 
544, entre Avenida São Sebastião e Avenida Rui Barbosa, Bairro Fátima, Zona Norte, (a 12,29 metros da 
Avenida São Sebastião). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa 02 de Junho, medindo 
13,51 metros; ao Sul, com Gilmar Lima Cavalcante, medindo 16,18 metros; a Oeste, com Luiz Alberto Lima 
Cavalcante, medindo 14,54 metros; ao Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 16,62 
metros, com uma área total de 229,57m²”. Nestas condições, diante do que determina o artigo 
art. 23, I, da citada Lei Municipal nº 17.775/03, venho apresentar Projeto de Lei que 
autoriza a alienação relativo ao imóvel em apreço a NORMA MARIA LIMA 
CAVALCANTE. Submetendo à apreciação desse Poder Legislativo, uma vez cumpridas 
todas as diligências administrativas prévias necessárias para esse fim, e, observado o 
interesse público.
 
 Outrossim, informo que o imóvel se encontra na posse da Requerente, sendo 
adequadamente tratado, cumprindo assim com a função social da área, não havendo 
óbice ou prejuízo ao patrimônio municipal.
 Santarém, 28 de março de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/A142-07A0-F358-CAF8 e informe o código A142-07A0-F358-CAF8
1Doc: Análise de Projeto 1.689/2024 | Anexo: Projeto_de_Lei_28mar2025_Norma_Maria_Lima_Cavalcante_Alienacao_AP_1689_2024.pdf (2/2) 174/174

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