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materia nº 1600/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE O DIA DO INTÉRPRETE DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: BIGA KALAHARE. PROJETO DE LEI APROVADO COM Nº 295 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.
native_id32869

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Encaminhado ao Executivo para sanção. — —
2025-10-14 Matéria Votada e Aprovada — —
2025-10-13 Encaminhado a Mesa Diretora — —
2025-09-16 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-04-15 Encaminhado a Sala das Comissões — —
2025-04-14 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

“ie PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DA
A
* CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA vereado
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
Gabinete .higakalahare(O gmail.com “CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12025
Dispõe sobre o dia do intérprete de libras no
âmbito do Município de Santarém e dá outras
providências.
O Vereador Biga (PT), no exercício de suas funções e prerrogativas parlamentares
outorgadas pelo art. 61 da Constituição Federal, pelo art. 23 da Lei Orgânica do Município e
pelo art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto
de Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Santarém/PA o dia 26 de julho
de cada ano como o
“Dia Municipal do Intérprete de Libras”.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, aplicam-se, no que for cabível, os
princípios e regras previstos na Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Lingua Brasileira
de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda.
Art. 2º São princípios e objetivos que orientam esta Lei e o Município de Santarém/PA
no que diz respeito à Língua Brasileira de Sinais (Libras):
|- valorização profissional: a fixação do Intérprete de Libras como forma de reconhecer
e valorizar o trabalho desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na
promoção da inclusão e na garantia dos direitos da comunidade surda;
Il - conscientização e sensibilização: a consideração de atividades que visem
conscientizar a sociedade sobre a importância da Libras e da atuação dos intérpretes,
combatendo o preconceito e a discriminação.
III - acessibilidade e inclusão: a busca por um ambiente local acessível e inclusiva, onde
as pessoas surdas possam exercer plenamente seus direitos e participar ativamente da vida
social, cultural e política.
Art. 3º O disposto no artigo anterior não implica imposição direta ou indireta de ordem
financeira, sem prejuízo de sua obrigatoriedade jurídica como vetor axiológico no
ordenamento jurídico municipal.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, no exercício de sua discricionariedade e de seu
Poder Regulamentar, tornará efetiva a norma extraída desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de
setembro de 1942.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO ADAMOS |
Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA:01354445279
Dados: 2025.04.11 13:24:42
SILVA:01354445279 0300
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
EPODERLEGISLATIVO MUNICIPAL yr
* CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA kr vereado!
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290 Ê
“ Gabinete .higakalahare(O gmail.com “CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A presente proposição legislativa visa instituir o Dia Municipal do Intérprete de Libras
no âmbito do Município de Santarém, reconhecendo a relevância fundamental desses
profissionais para a promoção da inclusão e acessibilidade. A iniciativa encontra respaldo na
Lei Federal nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio
legal de comunicação e expressão da comunidade surda, e no Decreto nº 5.626/2005, que
regulamenta a referida lei.
A atuação desses intérpretes transcende a mera tradução linguística, configurando-se
como um elo essencial na comunicação entre surdos e ouvintes, pois desempenham um papel
crucial em diversos contextos, como educação, saúde, serviços públicos e eventos culturais,
garantindo o acesso à informação, à participação social e ao exercício da cidadania para a
comunidade surda.
Nesse sentido, o do Dia Municipal do Intérprete de Libras representa um marco
significativo no reconhecimento e valorização desses profissionais. A data comemorativa
proporcionará um espaço para a realização de eventos e atividades que promovam a
conscientização sobre a importância da Libras e da atuação dos intérpretes, contribuindo para
a construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível.
Registra-se que a proposição está alinhada com os princípios da acessibilidade e
inclusão, buscando assegurar que as pessoas surdas possam exercer plenamente seus
direitos e participar ativamente da vida social, cultural e política do município. A iniciativa
reforça o compromisso do Município de Santarém com a promoção da igualdade de
oportunidades e o respeito à diversidade.
Além disso, a proposta não implica em ônus financeiro para o município, conforme
explicitado na Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro (EIOF) apresentada. A
proposição tem caráter simbólico e educativo, buscando sensibilizar a sociedade e fortalecer
as políticas públicas voltadas para a inclusão da comunidade surda.
Ademais, a
iniciativa legislativa encontra amparo na Constituição Federal, que assegura
o direito à igualdade e proíbe qualquer forma de discriminação. A proposição está em
consonância com osprincípios da dignidade da pessoa humana e
da justiça social, buscando
promover o bem-estar de todos os cidadãos, independentemente de suas diferenças.
Dessa forma, a Câmara Municipal de Santarém, ao aprovar esta proposição, estará
reafirmando seu compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A
iniciativa representa um avanço significativo na promoção dosdireitos da comunidade surda
* CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉMIPA dr vereado!
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
É Í Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
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Gabinete.higakalahare(O gmail.com ibid dá á
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CÂMARA CEPAS DE SANTARÉM
e no reconhecimento da importância da Língua Brasileira de Sinais (Libras), contribuindo para
fortalecer a identidade cultural da comunidade surda, valorizando sua língua e suahistória. A
data comemorativa proporcionará um espaço para a celebração da diversidade linguística e
cultural, promovendo o respeito e a compreensão entre surdos e ouvintes.
Portanto, a presente proposição legislativa representa um passo importante na
consolidação de políticas públicas voltadas para a inclusão da comunidade surda no Município
de Santarém. A iniciativa busca garantir o acesso à comunicação, à informação e à
participação social, promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos
humanos.
Diante do exposto, a aprovação desta proposição legislativa é medida que se impõe,
em consonância com os princípios da justiça social, da igualdade e da inclusão, e em respeito
aos direitos da comunidade surda do Município de Santarém.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO ADAMOS. assinado de forma digital
LIMA por MARCIO ADAMOS
MAS
SILVA:0 135444527 Dados soas0ari,
9
13:25:31 -03'00'
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
otPAL DE SANTARÉM
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E Í Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
be Arco 4
ofoi Gabinete. higakalahare(Dgmail.com CÂMARA
BLGA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (EIOF)
OBRIGATORIEDADE JURÍDICA |
Art. 116 do ADCT da Constituição Federal
DESPESA IDENTIFICADA NA |
ohá PROPOSTA LEGISLATIVA :
CONSIDERAÇÕES
(LEIOmunom:
Com base no item anterior, dispensadas.
LEI 22.352/2024 [LOA-2025])
PREMISSAS METODOLÓGICAS Disbersadas DE CÁLCULO p
CONCLUSÃO Sem geração de despesa.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
MARCIO ADAMOS
.
Assinado de forma digital por
MARCIO ADAMOS LIMA
LIMA SILVA01354445279
SILVA:01354445279 Cores 20250411 132548
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA

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