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materia nº 1602/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1602 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaCRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA. AUTORIA: VEREADOR BIGA KALAHARE.
native_id32870

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — —
2025-04-14 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.

Documents (1)

texto original #

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O) CÂMARA DE VEREREADORES DE SANTARÉÊMIPA vereador |
GABINETE DO VEREADOR BIGA (PT)
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Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
Gabinete .higakalahare(Dgmail.com
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROJETO DE RESOLUÇÃON. 12025/GAB. VER. BIGA
CRIA A PROCURADORIA DEDOS
DIREITOS DOS ANIMAIS NA CAMARA
MUNICIPAL DE SANTAREM/PA.
O VEREADOR BIGA (Partido dos Trabalhadores), no exercício de suas atribuições
previstas no art. 61 da Constituição Federal, no art. 28 da Lei Orgânica Municipal de Santarém
e no art. 71 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, apresenta o seguinte Projeto
de Resolução:
Art. 1º O Título Ill do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém/PA
(Resolução nº 002/1990), passa a vigorar com a seguinte alteração:
“TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
[..]
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
Art. 26-G Fica criada a Procuradoria dos Direitos dos Animais, órgão
independente e permanente, formado por Vereadores que exercerão funções
ativas na defesa dosdireitos dos animais, bem como atuarão em contato direto
perante a sociedade e perante as entidades públicas e privadas relacionadas
à causa.
8 1º. A Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais, terá
seus trabalhos conduzidos pelo seu Presidente e pelo seu Vice-Presidente, que
exercerão as funções de Procuradores dos Direitos dos Animais.
8 2º. Os Procuradores dos Direitos dos Animais a que se refere o parágrafo
anterior serão escolhidos conjuntamente pelo Presidente da Câmara Municipal
de Santarém, no início de cada biênio legislativo, e terão mandatos de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução.
8 3º. Compete à Procuradoria dos Direitos dos Animais zelar pela participação
efetiva da sociedade civil e do Poder Público em assuntos correlatos à causa
animal e ainda:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência, abandono ou maus tratos de qualquertipo contra animais;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à
promoção da segurança, proteção e combate aos maus tratos, assim como a
implementação de campanhas educativas e de conscientização de âmbito
municipal bem como dos convênios firmados com Estado, União e entidades
civis;
III - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas protetivas e de combate aos maus tratos
animais;
IV - Promover pesquisas, campanhas, palestras e estudos sobre a violência e
maus tratos contra animais, bem como acerca da efetividade dasleis existentes
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Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
Gabinete .higakalahare(Ogmail.com
em relação ao assunto, inclusive para fins de divulgação pública, promoção de
nova legislação e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.
$ 6º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria dos Direitos
dos Animais terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
8 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente.”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica. (
BIGA (PT)
Vereador de Santarém/PA
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JUSTIFICATIVA LEGISLATIVA
A crescente conscientização sobre os direitos dos animais tem impulsionado a
sociedade a buscar mecanismos mais eficazes para sua proteção. Nesse contexto, a criação
de órgãos especializados no âmbito do Poder Legislativo, como a Procuradoria de Defesa dos
Direitos dos Animais na Câmara Municipal de Santarém, representa um avanço significativo.
Essa iniciativa não apenas reconhece a importância da causa animal, mas também
institucionaliza um espaço para o debate, a fiscalização e a proposição de políticas públicas
voltadas ao bem-estar animal.
A relevância política de uma procuradoria dedicada aos direitos dos animais &
multifacetada. Primeiramente, ela confere visibilidade e legitimidade à causa, elevando-a ao
patamar de prioridade na agenda legislativa. Além disso, fortalece a representatividade da
sociedade civil organizada, que passa a ter um canal direto de interlocução com o poder
público. A presença de vereadores engajados na defesa animal garante que as demandas da
população sejam ouvidas e consideradas na formulação de leis e políticas.
No âmbito social, a proteção dos direitos dos animais reflete o amadurecimento ético
de uma sociedade que reconhece a senciência e o valor intrínseco de todas as formas de
vida. A criação de uma procuradoria especializada contribui para a construção de uma cultura
de respeito e cuidado com os animais, combatendo práticas de violência, abandono e maus￾tratos. Essa iniciativa também promove a educação e a conscientização da população,
incentivando a adoção responsável, a esterilização e outras medidas que visam o bem-estar
animal.
A Procuradoria de Defesa dos Direitos dos Animais na Câmara Municipal de Santarém,
conforme o Projeto de Resolução, possui competências bem definidas que asseguram sua
efetividade. Entre suas atribuições, destacam-se o recebimento e encaminhamento de
denúncias de maus-tratos, a fiscalização de programas governamentais, a cooperação com
organismosnacionais e internacionais, e a promoção de estudos e campanhas educativas.
Essas ações abrangentes demonstram o compromisso do órgão em atuar de forma proativa
na defesa dos direitos dos animais.
A estrutura da Procuradoria, composta por um Presidente e um Vice-Presidente
escolhidos pela Mesa Diretora da Câmara, garante a continuidade e a imparcialidade dos
trabalhos. A previsão de mandatos de dois anos, com possibilidade de recondução, permite o
acúmulo de experiência e o aprofundamento das ações em prol da causa animal. Além disso,
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Av. Anysio Chaves, 853, Santarém/PA, CEP 68.030-290
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a ampla divulgação das atividades da Procuradoria pelos meios de comunicação da Câmara
Municipal assegura a transparência e o acompanhamento por parte da sociedade.
Do ponto devista técnico, a proposta de criação da Procuradoria de Defesa dos Direitos
dos Animais apresenta uma sólida fundamentação jurídica. Ela se baseia em dispositivos da
Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal de Santarém e do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores, o que confere legitimidade e segurança jurídica à sua implementação.
A alteração do Regimento Interno para incluir a Procuradoria como um dos órgãos da Câmara
Municipal demonstra o cuidado em formalizare
institucionalizar a sua existência.
Em suma, a criação da Procuradoria de Defesa dos Direitos dos Animais na Câmara
Municipal de Santarém representa um marco na luta pela proteção animal. Sua importância
política e social é inegável, ao conferir visibilidade à causa, fortalecer a representatividade da
sociedade civil e promover uma cultura de respeito e cuidado com os animais. Os aspectos
técnicos de validade da proposta, como a fundamentação jurídica, a definição de
competências e a previsão de recursos, demonstram o compromisso em tornar essa iniciativa
uma realidade efetiva e transformadora.
Plenário da Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
PARLAMENTARES*
ALAÉRÉIO CARDOSO aisemtéporreta
PSD UNIÃO
MUNICIPAL DE SANTAREM
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BIGA KALAHARE
PT - AUTOR DA MATÉRIA
DAVID PAIVA
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*Ordem alfabética “A-Z”.

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