br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

materia nº 48/2025

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaREQUER INFORMAÇÕES AO GABINETE DO PREFEITO A RESPEITO DO PROCESSO 807595-26.2018.8.14.0000 (PÁGINAS 4,10 E 11 DO ACÓRDÃO), NO QUAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ DECLAROU INCONSTITUCIONAL O PROVIMENTO COMISSIONADO PARA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E PARA A CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA.
native_id32884

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Matéria arquivada com resposta — —
2025-04-16 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-04-14 Matéria acatada — MATÉRIA ACATADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICIPAL DE SANTARÉM
DaraA RRda
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAKCMi
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº“Z / 2025 ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO, 14 y 04/2025
Aus (.
A 7
câmara Municma
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores. Enf. º Alba Leal.
12 SECRETARIA
Nos termo do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e com o fundamento no artigo 58,
inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Santarém, bem como a
Lei Federal nº 12.527, de
18 de novembro de 2011,(Lei de Acesso à Informações), que regulamenta o direito
constitucional de acesso às informações públicas previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso Il do 8 3º do artigo 37 e 8 2º do artigo 216 da Constituição Federal, o Vereador
signatário requer, após os trâmites regimentais e a aprovação do Plenário, o envio do
expediente ao GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, solicitando as
seguintes informações:
1. O prefeito tem conhecimento de que no processo 0807595-26.2018.8.14.0000
(páginas 4, 10 e 11 do acórdão) o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ declarou
inconstitucional o provimento comissionado para a representação judicial e para a
consultoria jurídica do município?
No que se refere aos 14 cargos de procurador criados pelo questionado art. 9, il da Lein.
20.121/2016, verifico que não consta a indicação de suas atribuições, portanto, tenho que se trata
de cargo de natureza técnica que não se enquadra na exceção à regra do concurso público. A lei
diverge dos preceitos do item “a” do precedente do STF - Tema 1010, segundo o qual somente
se justifica a criação de cargos em comissão para O exercício de funções de direção, chefia e
assessoramento e não para o desempenho de atividades técnicas.
Aliás, cabe aplicar ao caso a mesma ratio decidendi do trecho de voto prolatado pelo Ministro
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001- Aeroporto Velho
CEP: 68030-290- SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
Uh
NEVil
MUNICIPAL DE SANTARÉM
rc. fe E
8 | ips Jipje pa jus br 44 Ipe 2y'Processot orsulaDoriememto Es VIGA SC Xe 7 IDE OT 1804849300000005837340
E) Assinado eletronicamente por EHRACY NUNES ALVES - 2608202! 114048 Num. 6120008 . Pag. 10 )
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
|
PLadiaRAR
|
1j llU
Roberto Barroso (Ag.Reg. nos Emb. Decl. no RE. 1.064.618/SP, Sessão Virtual de 22 à
28.3.2019) que consolida a tese de que as atividades de advocacia pública no âmbito municipal devem ser desenvolvidas somente por Procuradores previamente aprovados em concurso
público. Vejamos:
4. O STF possui o entendimento no sentido de que é inconstitucional norma que autoriza a
ocupante de cargo em comissão o desempenho de atribuições de assessoramento
Jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Nesse sentido: ADI4.261, Rel. Min. Ayres Britto; e
ADI 4.843-MC-ED-REF, Rel Min. Celso de Mello.
5. Diversamente do que alega o ora agravante, o Tribunal de origem não divergiu desse
entendimento, ao assentar que “deve ser reconhecida a inconstitucionalidade para que seja afastada qualquer interpretação do texto legal que atribua o específico exercício da
advocacia pública ao secretário ou a qualquer outro que possua cargo comissionado puro,
o que somente pode ser exercido pelos procuradores municipais previamente aprovados
por mérito mediante concurso público"
Se a resposta for “SIM”, o prefeito tem o conhecimento das implicações jurídicas?
O prefeito tem conhecimento de que em 27/02/2025 o Município contratou por R$
420.000,00 um escritório de advocacia (Inexigibilidade Nº 001/2025 — SEMURB) para
a prestação de serviços típicos e ordinários da sua procuradoria que poderiam ser
realizados qualquer um procuradores. Tem o conhecimento de que nem o contrato e
nem o processo de inexigibilidade demonstraram as situações excepcionais que o
STF obrigou no RE 656.558?
Em vista da ausência de situação excepcional que justificasse a contratação do
escritório, indaga-se ainda por qual motivo não houve a apresentação de causa
excepcional que justifique a atuação do escritório contratado, bem como qual a
justificativa para dispensa de documentação de notória especialização exigida para a
contratação?
Se o prefeito solicitou do contratado documentação que justificasse quais seriam as
atividades excepcionais realizadas pelo Advogado nas Câmaras Municipais de
Acará e Bujaru, uma vez que as declarações apresentadas não indicam quais foram
os serviços prestados ou ainda a natureza e complexidade técnica que o qualificariam
para a contratação, conforme art. 74, Ill da Lei 14.133/2021.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001- Aeroporto Velho
CEP: 68030-290- SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82
A.Oue
un pm EESTI
BELL, NR)
CÂM MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
porre PL
Eaasaa Lis SERESTA
6. Quantos outros escritórios de advocacia possuem contratos vigentes com a
Prefeitura? Nos últimos 5 anos, quantos contratos de advocacia foram assinados pelo
Poder Executivo? Quais foram as situações excepcionais que justificaram a
contratação conforme o STF obrigou no RE 656.558?
7. Se o município possui candidatos aprovados aguardando nomeação de concurso
público devidamente homologado, por que o preferiu contratar o escritório de
advocacia por R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e assessores Jurídicos
comissionados, que já foram declarados inconstitucionais pelo TRIBUNAL?
8. Qual é o valor anual de investimentos em estrutura de programas, estagiários e prédio
para a melhoria do trabalho dos procuradores do Município?
O presente pedido tem como objetivo garantir a transparência dos gastos públicos,
permitindo à população Santarena acesso às informações referentes à administração dos
recursos destinados à iluminação pública, bem como assegurar a eficiência e a
regularidade dos serviços prestados.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 14 de abril de 2025.
Assinado de forma ANDREO MARCEO
digital por ANDREO
RASTA aaa 531234
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231
RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001- Aeroporto Velho
CEP: 68030-290- SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/0001-82

open original →