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PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuNiciPALDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 4A /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM REQUER INFORMAÇÕES DO PODER
ACATADO PELA 72025 EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE O
PLENÁRIOWUjou/2o2 PROCESSO O VALOR REPASSADO
AO MUNICIPIO PELO GOVERNO DO
.
ESTADO PARA A CONCLUSAO DAS
CÂMARA MUNICIPAL D
OBRAS DO HOSPITAL MATERNO INEnf.º Alba Lea FANTIL E A CONTRAPARTIDA DO
1º SECRETARIA
MUNICIPIO.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do Município. em
seu Art. 24, $ 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 201 1, que regula o acesso à
informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88, o vereador que essa subscreve.
reivindica INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMACOES AO
PODER EXECUTIVO A RESPEITO DO VALOR REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO E CONTRAPARTIDA DO MUNICIPIO PARA A CONCLUSAO DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL.
O Recurso de 25 milhões de reais de contrapartida do município encontra-se disponível?
Se sim, onde esse recurso pode ser consultado?
Por que o Hospital Materno Infantil segue sem previsão de entrega e retomada das obras?
Qual o novo prazo para a entrega do Hospital Materno Infantil de Santarém?
Estes questionamentos surgem a partir da necessidade de que os dados desses recursos não se
encontram no Portal da Transparência do Município, dificultando a fiscalização da aplicação dos
mesmos€ para que os parlamentares possam prestar contas com a população que tanto anseia pela
a entrega desse equipamento público.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito municipal, que no uso de suas prerrogativas faça os
devidos encaminhamentos efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
Láci
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