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CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº2/2/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA | S
REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
pLeNÁRIOCAU JO Es |
MEIO DA SECRETRIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E
aa, TRÂNSITO (SMT), CONSELHO MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNHOPAL DE SNI TRANSPORTE (CMT) E A EMPRESA STARTEC, PEDIDO
Enf. Albaa
DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL DISCREPÂNCIA
NAS ANÁLISES DE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES
PÚBLICOS DAS PESSOAS COM TEA
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Prefeito,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e do artigo 37 da
Constituição Federal, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações referentes à
gratuidade no sistema de bilhetagem nos transportes públicos municipal:
1. Esclarecimento detalhado sobre o atual procedimento adotado para emissão e
renovação da gratuidade para PCDs, especificando:
a) Quais são os critérios utilizados para concessão do benefício;
b) Quais os documentos exigidos inicialmente;
c) O que ocorre em caso de indeferimento e como é feita a 'perícia funcional";
d) Qual o profissional responsável por essa perícia e sua formação;
e) Se o laudo médico apresentado pelo usuário é considerado suficiente ou se pode ser
questionado e substituído por outro, e com base em qual norma isso é feito;
f) Quando há divergência do laudo entregue pelo usuário e o feito nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS), qual laudo considerar.
2. Informação sobre o número de indeferimentos de solicitações de gratuidade
para pessoas com TEA desdeo
início do contrato, com a devida justificativa técnica e legal para
cada indeferimento.
O presente Pedido de Informação se faz necessário diante de reiteradas denúncias de exclusão
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) do direito à gratuidade no transporte
público municipal, ainda que munidas de laudo médico que comprove a condição de pessoa com
deficiência (PCD), contrariando os dispositivos da Lei Federal nº 12.764/2012, da Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Lei Estadual nº 9.048/2020, que garantem direitos plenos a
pessoas com TEA, independentemente de dificuldade de locomoção.
Reitero o compromisso com a defesa da dignidade das pessoas com deficiência, buscando
esclarecer eventuais irregularidades administrativas e possíveis critérios restritivos ilegais
adotados pela concessionária e seus órgãos parceiros.
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1061, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
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GABINETE VEREADORA ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA
Solicito ainda que as informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme alberga a
Lei Orgânica Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltrao(Osantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pela Prefeitura.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 14 de abril de 2025.
ELITA BELTRÃO
Vereadora - REPUBLICANOS
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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