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materia nº 997/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 997 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaREQUER AO MPPA FISCALIZAÇÃO SOBRE QUESTÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL BASEADA NA DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU DE GÊNERO, POR PESSOAS QUE OCUPAM O MESMO CARGO E DE MESMO NÍVEL DE FORMAÇÃO, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, BEM COMO EM SUAS SECRETARIAS, EM ESPECIAL A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL COM INDÍGENAS, QUILOMBOLAS, NEGROS E MULHERES. (AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA).
native_id32927

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Encaminhado aos Interessados — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHADO AOS INTERESSADOS.
2025-04-16 Matéria Incluída na Pauta de Votações — —
2025-04-15 Matéria Votada e Aprovada — MATÉRIA APROVADA - ENCAMINHAR AOS INTERESSADOS.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T16:05:10.296229-03:00 APROVADO 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
REQUERIMENTO n%U+ /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM REQUER DO MPPA FISCALIZAÇAO
Aprovado em LimAça) Discusão SOBRE A QUESTAO DA DESIGUAL￾Por: JimaninA Adi. DADE SALARIAL BASEADA NA DIS￾Plenário: 45 | O4 / ds CRIMINAÇÃO RACIAL OU DE GE￾NERO POR PESSOAS QUE OCUPAM
E RONLDESAT O MESMO CARGO E DE MESMO NI￾dana LA VEL DE FORMAÇAO NA PRFEITURA
nf. CCRETAR! MUNICIPAL DE SANTAREM, BEM 2 COMO EM SUAS SECRETARIAS. EM
ESPECIAL A DISCRIMINAÇÃO SA￾LARIAL COM INDIGENAS, QUILOM￾BOLAS, NEGROS E MULHERES.
A Câmara Municipal de Santarém, através do Vereador infra-assinado, fazendo uso das normas
asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, atendendo a reivindicação DOS MU￾NICIPES, REQUER DO MPPA FISCALIZAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DA DESIGUAL￾DADE SALARIAL BASEADA NA DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU DE GENERO POR PES￾SOAS QUE OCUPAM O MESMO CARGO E DE MESMO NIVEL DE FORMAÇÃO NA PRE￾FEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM, BEM COMO EM SUAS SECRETARIAS EM ES￾PECIAL A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL COM INDIGENAS, QUILOMBOLASE NEGROS.
JUSTIFICATIVA: A discriminação salarial caracteriza-se pela remuneração desigual, mesmo
quando indivíduos possuem o mesmo cargo ou função e o mesmo nível de produtividade, por
motivos de gênero ou raça A Lei 7.716/1989 tipifica as condutas consideradas crimes envolvendo
uma questão de raça ou cor. Em 2010, acrescentou-se o inciso III do parágrafo primeiro, que sub￾mete à pena de reclusão de 2 a 5 anos aquele que: “proporcionar ao empregado tratamento dife￾renciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.”
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 (det e

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