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PODER LEGISLATIVO CÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
REQUERIMENTO n%U+ /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM REQUER DO MPPA FISCALIZAÇAO
Aprovado em LimAça) Discusão SOBRE A QUESTAO DA DESIGUALPor: JimaninA Adi. DADE SALARIAL BASEADA NA DISPlenário: 45 | O4 / ds CRIMINAÇÃO RACIAL OU DE GENERO POR PESSOAS QUE OCUPAM
E RONLDESAT O MESMO CARGO E DE MESMO NIdana LA VEL DE FORMAÇAO NA PRFEITURA
nf. CCRETAR! MUNICIPAL DE SANTAREM, BEM 2 COMO EM SUAS SECRETARIAS. EM
ESPECIAL A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL COM INDIGENAS, QUILOMBOLAS, NEGROS E MULHERES.
A Câmara Municipal de Santarém, através do Vereador infra-assinado, fazendo uso das normas
asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, atendendo a reivindicação DOS MUNICIPES, REQUER DO MPPA FISCALIZAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL BASEADA NA DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU DE GENERO POR PESSOAS QUE OCUPAM O MESMO CARGO E DE MESMO NIVEL DE FORMAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM, BEM COMO EM SUAS SECRETARIAS EM ESPECIAL A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL COM INDIGENAS, QUILOMBOLASE NEGROS.
JUSTIFICATIVA: A discriminação salarial caracteriza-se pela remuneração desigual, mesmo
quando indivíduos possuem o mesmo cargo ou função e o mesmo nível de produtividade, por
motivos de gênero ou raça A Lei 7.716/1989 tipifica as condutas consideradas crimes envolvendo
uma questão de raça ou cor. Em 2010, acrescentou-se o inciso III do parágrafo primeiro, que submete à pena de reclusão de 2 a 5 anos aquele que: “proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.”
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290 (det e
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