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N PODER LEGISLATIVO
CAMARA câmaramuniciPaDESANTARÉM
MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE VEREADOR DAVID PAIVA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO nº 54 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
PLENÁRIO ÀS |
OA025
CÂMARA MUNICIPA
Enf.“ Alba Lea!
12 SECRETARIA
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS SOBREO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS ESTUDOS
DE IMPACTO AMBIENTAL DAS EMPRESAS PORTUARIAS E O MONTANTE ARRECADADO COM TAXAS
MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO
DESTES.
Senhoras e Senhores Vereadores (as), apoiado no que preconiza a Lei Orgânica do Município, em
seu Art. 24, $ 2º, inciso Il e na Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que regula o acesso à
informação garantido no Artigo 5º, inciso XXXIII da CRFB/88, o vereador que essa subscreve,
reivindica REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE PORTOS
SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL
DAS EMPRESAS PORTUARIAS E O MONTANTE ARRECADADO COM TAXAS MUNICIPAIS PARA A INSTALAÇÃO DESTES.
Os transtornos causados a população, danos ambientais evidentes e a deterioração da faixa de
praias do município, justificam a necessidade de apresentação das autorizações destes empreendimentos portuários.
Após os tramites regimentais depois da apreciação e aprovação do soberano plenário, a Mesa Diretora desse poder, através do seu setor competente, faça encaminhar expediente reiterando a presente proposta, em atenção ao Exmo. Prefeito municipal e Secretários competentes, que no uso de
suas prerrogativas faça os devidos encaminhamentos efetive a resposta da referida demanda.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito Magalhães em de de 2025.
ON
DAVID PAIVA
Vereador Republicanos
PODER LEGISLATIVO -
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
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