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materia nº 1663/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1663 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA MÍNIMA DE VAGAS GRATUITAS PARA JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM EVENTOS E PROJETOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS QUE TENHAM CARÁTER SOCIAL E RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. AUTORIA: VEREADOR DAVID PAIVA.
native_id33007

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-15 Encaminhar a Comissão — APRESENTADO EM PLENÁRIO - ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR DAVID PAIVA
-
REP
PROJETO DE LEI Nº. 12025
Dispõe sobre a reserva mínima de vagas gratuitas para jovens
em situação de vulnerabilidade social em eventos e projetos
esportivos, culturais e educacionais que tenham caráter social
e recebam recursos públicos no Município de Santarém —
Estado do Pará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, FAZ SABER, QUE APROVOU A
SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva mínima de 15% (quinze por
cento) das vagas ou ingressos gratuitos em eventos e projetos de caráter social
voltados para o esporte, a cultura e a educação, destinados a crianças e adolescentes
em situação de vulnerabilidade social, no Município de Santarém.
Art. 2º A reserva prevista no art. 1º será obrigatória para entidades ou empresas que
realizem tais eventos ou projetos e recebam recursos financeiros do poder público, em
qualquer esfera.
Ar. 3º Para se beneficiar da reserva de vagas, os jovens deverão estar
regularmente inscritos no Cadastro Único - CADÚnico, o que será comprovado no ato
da inscrição ou aquisição do ingresso.
Art. 4º As entidades e empresas abrangidas por esta Lei deverão divulgar de forma
clara e acessível as informações sobre a disponibilidade de vagas gratuitas e os
critérios para acesso, em todos os meios de comunicação utilizados para a divulgação
do evento ou projeto.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções
previstas em Lei, conforme regulamentação pelos órgãos de controle competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, plenário do Palácio Tapajós, em de abril de 2025
Vereador -
REPUBLICANOS
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei busca garantir que crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social tenham acesso efetivo a oportunidades de inclusão e
desenvolvimento por meio de eventos e projetos esportivos, culturais e educacionais de
caráter social. Essa medida é especialmente necessária para ampliar o alcance das
políticas públicas que utilizam o esporte, a cultura e a educação como ferramentas para
combater as desigualdades e promover cidadania.
Ao exigir que entidades e empresas que recebem recursos públicos reservem, no
mínimo, 15% (quinze por cento) de suas vagas para jovens inscritos no CADÚnico, a
proposta direciona o benefício àqueles que realmente se encontram em condições de
vulnerabilidade, contribuindo para a eficácia da política social.
A exigência de divulgação clara sobre a disponibilidade dessas vagas garante
transparência no processo, assegurando que os potenciais beneficiários tenham pleno
conhecimento de seus direitos. Além disso, a vinculação do benefício ao recebimento
de recursos públicos reforça a responsabilidade social das organizações envolvidas,
promovendo um uso mais inclusivo e democrático desses investimentos.
Essa iniciativa está alinhada com os princípios de equidade e inclusão social,
fortalecendo o compromisso do Município de Santarém com a proteção e o
desenvolvimento de suas crianças e adolescentes.
Sala das sessões, plenário do Palácio Tapajós, em de abril de 2025
Vereador
-
Republicanos

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