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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº*
/2025.
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 21.958, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉMIPA,
ESTABELECE O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL E DEFINE OS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 21.958, de 18 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Integram o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, no
Município de Santarém/PA:
|
- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA — Santarém das diretrizes e prioridades
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
|
- o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA
Santarém, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social;
Ill - a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Santarém, integrada pelas seguintes Secretarias Municipais,
responsáveis pela consecução da Segurança Alimentar e Nutricional:
a) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — SEMTRAS;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca — SEMAP;
c) Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA;
d) Secretaria Municipal de Educação — SEMED;
IV - os órgãos e entidades governamentais de Segurança Alimentar e Nutricional
do Município;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem
interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do
SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional -
CAISAN.”
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 15 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Av. Dr. Anysio Chavesnº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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Veiros
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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JUSTIFICATIVA
Ref. ao Projeto de Lei nº /2025, que altera o Artigo 11 da Lei Municipal nº 21.958, de
18 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Santarém/PA, estabelece o Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional e define os Parâmetros para Elaboração e
Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo (a) s. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
O presente Projeto de Lei visa promover adequação da Lei Municipal nº
21.958, de 18 de setembro de 2023, que institui a Política Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de Santarém/PA, às diretrizes estabelecidas no
marco legal federal e estadual da Segurança Alimentar e Nutricional - SAN,
especialmente à Lei Federal nº 11.346/2006 e à Lei Estadual nº 7.580/2011.
A alteração proposta no art. 11 da Lei Municipal tem por finalidade:
1. Ajustar a redação do inciso IV, restringindo-o à participação dos órgãos e
entidades governamentais municipais diretamente vinculados à temática de Segurança
Alimentar e Nutricional, de forma a garantir maior coerência organizacional e institucional
no âmbito do SISAN local;
2. Inserir o inciso V, prevendo expressamente a possibilidade de adesão das
instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, ao Sistema Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, desde que observem os critérios, princípios e diretrizes do
SISAN, conforme regulamentação expedida pela Câmara Interministerial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN, em harmonia com o disposto nos arts. 11, inciso IV, e
19 da Lei nº 11.346/2006.
A inserção proposta visa assegurar a necessária articulação entre o Poder
Público e a sociedade civil, respeitando os preceitos de intersetorialidade,
descentralização e participação social previstos na legislação nacional e reafirmados no
Decreto Federal nº 7.272/2010, que regulamenta a Política Nacional de SAN. Além
disso, tal medida contribui para o fortalecimento institucional do Sistema de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município, ampliando a governança e os mecanismos de
controle social sobre a política pública.
A compatibilização normativa é ainda reforçada pela competência
suplementar do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e para integrar
os sistemas nacionais e estaduais, conforme disposto nos artigos 7º, incisos | e Il, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, e nos termos do art. 30, incisos | e
Il da
Constituição Federal.
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Ressalte-se, por fim, que esta proposta se reveste de relevante interesse
público, sendo compatível com os princípios constitucionais da eficiência, da legalidade
e da supremacia do interesse público na gestão da política alimentar, além de observar
os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil quanto à garantia do Direito
Humano à Alimentação Adequada.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de garantir a efetiva
integração do Município de Santarém às normas e diretrizes nacionais e estaduais da
política de SAN, nos termos do art. 33 da Lei Orgânica Municipal, requer-se que a
tramitação do presente Projeto de Lei se dê em regime de urgência, para que sejam
superadas eventuais omissões e se consolide o alinhamento normativo municipal ao
arcabouço jurídico superior.
Nestes termos, submeto a presente proposição à elevada apreciação dos
nobres Vereadores, confiando em sua aprovação.
Santarém, 15 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
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