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ao PODER LEGISLATIVO CAMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO- PRD
PROJETO DE LEI Nº [2025
“ALTERA DISPOSITIVOS AO ART. 1º E ART.2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 21.492, DE 06 DE ABRIL DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE
UMA PRAÇA”
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que aprovou o
seguinte:
Art. 1º Altere-se o art. 1º da Lei Municipal nº 21.492, de 06 de ABRIL de 2022, o qual passará avigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - E instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio da
iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer,
rotatórias, canteiros e logradouros públicos no Município de Santarém”.
Artigo 2º - Altere-se o art. 2º da Lei Municipal nº 21.492, de 06 de ABRIL de 2022. o qual passará a
vigorar coma seguinte redação:
“Art. 2º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques,
jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer. rotatórias, canteiros ou logradouros públicos firmados entre
o adotante com o Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde constarão as atribuições
das partes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Plenário do palácio Tapajós, em de Abril de 2025.
MURILO JOSE TOLENTINO JogosdioDe2! por MURO
DE MATOS:99103788253 MATOS:99103768253
Dados: 2025.04.15 16:34:56 -03/00'
VER. ENF. MURILO TOLENTINO - PRD
PODER LEGISLATIVO — CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA —- CEP 68030-290
ver.murilotolentinog)santarem pa. leg.br
CÂMARA PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR MURILO TOLENTINO- PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei 21492/22, fazendo a inclusãodas palavras "canteiros"
e "rotatórias" em seus artigos primeiro e segundo.
Tal proposta é fundamental para garantir que as ações da presente lei sejam ampliadas afimde
incorporar também a manutenção e melhoria dos itens inseridos neste momento, contribuindo
para a segurança e a estética da cidade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei, que beneficiará diretamente toda a população de SantarémPará.
Sala das sessões. Plenário do palácio Tapajós, em de Abril de 2025.
Assinado de forma digital por
MURILO JOSE TOLENTINO muriLo JOSE TOLENTINO DE
DE MATOS:99103788253 MATOS:99103788253
Dados: 2025.04.15 16:35:16 -03'00'
VER. ENF. MURILO TOLENTINO -
PRD
PODER LEGISLATIVO — CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves. 1001, Aeroporto Velho, Santarém/PA — CEP 68030-290
vermurilotolentino(isantarem.pa.leg.br
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