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CEP:
Av. Dr.
68030-290
Anysio Chaves,
/ SANTARÉM-PA
1001 — Aeroporto Velho AlaéreIio
CNPJ: 10.219.202/0001-82
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO - PSD
PROJETO DE LEI Nº /2025, |
ABRIL DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM FAZ SABER QUE APROVOU A
SEGUINTE PROPOSTA DE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO
DO BAIRRO CIDADE JARDIM NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM,
ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o bairro Cidade Jardim no município de Santarém, Estado do Pará. A área
demarcada é um novo loteamento na Zona Oeste do município, que se estende ao longo da Av.
Engenheiro Fernando Guilhon, com os seguintes pontos de contorno aproximados (em latitude e
longitude decimal):
Ponto Noroeste:
Latitude: -2.410379 Longitude: -54.77418]
Ponto Nordeste (próximo ao bairro Vista Alegre do Juá):
Latitude: -2.408325 Longitude: -54.766137
Ponto Sudeste (na curva da Av. Fernando Guilhon):
Latitude: -2.416313 Longitude: -54.765724
Ponto Sudoeste (em frente à EETEPA de Santarém):
Latitude: -2.418630 Longitude: -54.774580
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, a inclusão oficial do bairro Cidade Jardim
nos mapas e cadastros municipais, bem como a
instalação da sinalização viária indicativa dos
limites do novo bairro.
Art. 3º Fica alterado o art. 119, $ 2º, inciso IV, da lei Municipal nº 20.534 de 17 de dezembro de
2018, o qual passa a constar com a seguinte redação:
CArt. TIO essi cccrrcerererererereereerecerecesaeeaneraeesnesaaesasessessce aces aces eaesscereseceeseceseeeeseesaces
O 2º ecoseesasa eco tesretecans esshe ass ce sas s EO soe ssor one si asso ers ce tenes iresssa ces eae acesas caes enecantsanissasssaciscerieresaves
IV- Zona Oeste- composta pelos bairros: Amparo, São Cristóvão, Alvorada, Conquista, Novo
Horizonte, Santarenzinho, Maracanã, Maracanã |, Nova Jerusalém, Nova Vitória, Elcione
Barbalho e “Cidade Jardim”
Art. 4º Com a criação do Bairro Cidade Jardim, o Município de Santarém fica autorizado a
promover a instalação de equipamentos públicose
infraestrutura básica; =
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Ec
ponstróio futuro die Sontarerm
I. Escolas e creches;
H- Unidades de saúde, centros de referência de assistência social (CRAS) e serviços
comunitários:
IV- Iluminação pública e abastecimento de água potável:
V- Áreas de lazer, esporte e convivência social;
VI- Unidades de segurança pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 15 de Abril de 2025
ALAERCIO Assinado de forma digital
por ALAERCIO —
MAGALHAES magaLHAES
CARDOSO:587 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.04.15
35763272 12:55:27 -03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador - PSD
HI- Pavimentação de vias, drenagem pluvial e saneamento básico;
2º Vice Presidente
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição de Lei visa atender ao anseio da população residente na área delimitada,
que possui características geográficas, sociais e econômicas distintas das áreas vizinhas
justificando a criação de uma nova unidade territorial no município de Santarém.
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A criação do bairro Cidade Jardim possibilitará uma melhor organização administrativa e
territorial, facilitando o planejamento e a execução de políticas públicas específicas para a região,
como melhorias na infraestrutura urbana, serviços de saúde, educação e segurança, atendendo de
forma mais eficaz às necessidades da comunidade local.
A delimitação proposta busca respeitar os limites naturais e as vias de acesso existentes, visando
uma identidade própria para o novo bairro e evitando conflitos de jurisdição com os bairros
adjacentes.
A aprovação desta Lei representa um importante passo para o desenvolvimento ordenado e para
a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área em questão.
Sala das Sessões da Câmara, em 15 de Abril de 2025
i ALAERCIO e for igital finado detonado
MAGALHAES MAGALHAES
CARDOSO:58735 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.04.15
763272 12:57:03 -03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador - PSD
2º Vice Presidente
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