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materia nº 19/2025

Tipo Pauta de Sessões
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaPAUTA Nº 019/2025 DE TRABALHOS APRESENTADOS PELAS SENHORAS E SENHORES VEREADORES A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE: 22/04/2025
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PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM 
Av. Dr. Anysio Chaves, 853, Aeroporto Velho, Santarém/PA – CEP 68030-290 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ANEXO DA PAUTA Nº 017 DE 08 DE ABRIL DE 2025
1. PROJETO DE LEI Nº 790/2025 – DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CEMEI 
PROFESSORA MARIA SUELY OLIVEIRA DOS REIS, NO BAIRRO JUTAÍ. (Autoria: Vereador 
Erasmo Maia).
Imagem digitalizada – PL
Imagem digitalizada – Parecer 2ª comissão
2. REQUERIMENTO Nº 957/2025 – Requer à SEMAP a instalação de sistema de energia solar para 
atender o sistema de água da comunidade Pindorama, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Júnior 
Tapajós).
3. REQUERIMENTO Nº 958/2025 – Requer à SEMAP a manutenção do ramal que dá acesso às 
comunidades de Membeca, Aninduba, Carariacá, Arapixuna, Urucureá, Lago Central, e Maicá, região de 
Arapixuna. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
4. REQUERIMENTO Nº 959/2025 – Requer à SEMAP a manutenção da ponte da estrada da comunidade 
Nova Estrela, Lago Grande. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
5. INDICAÇÃO Nº 384/2025 – Indica à SEMAP serviços de limpeza, empiçarramento e compactação do 
ramal São Raimundo da Palestina, comunidade de Jacamim. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
6. INDICAÇÃO Nº 385/2025 – Indica à SEMINFRA serviços de limpeza, empiçarramento e compactação 
da rua Francisco Parente, esquina com rua União, bairro Ipanema. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
7. INDICAÇÃO Nº 386/2025 – Indica à SEMTRAS a aquisição de equipamentos de apoio aos conselheiros 
tutelares, inclusive um dispositivo de conexão à internet via satélite e uma caixa de som com microfones, 
visando melhorar a efetividade dos atendimentos em comunidades distantes nos rios Arapiuns/Maró, 
distrito de Arapixuna e Eixo Forte. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
8. INDICAÇÃO Nº 387/2025 – Indica à SMT serviços de limpeza, capina e roçagem do abrigo de ônibus 
na Av. Rui Barbosa, entre rua Campos Sales e Acácia Prateada, bairro Liberdade. (Autoria: Vereador 
Andreo Rasera).
9. INDICAÇÃO Nº 388/2025 – Indica à SEMINFRA serviços de terraplanagem, compactação, limpeza e 
roçagem na Av. Haroldo Veloso, esquina com Av. Hilda Mota, bairro Interventoria. (Autoria: Vereador 
Andreo Rasera).
10. INDICAÇÃO Nº 389/2025 – Indica à SEMURB serviços de roçagem e limpeza das calçadas em ambos 
os lados da Av. Brasília, bairro Santíssimo. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
11. INDICAÇÃO Nº 390/2025 – Indica à SEMINFRA serviços de manutenção da rua Antônio Simões, em 
frente à antiga empresa de cimento Nassau, bairro Santana. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
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12. REQUERIMENTO Nº 986/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, roçagem, terraplanagem, 
drenagem e compactação asfáltica da Av. Joana D´Arc, entre Av. Olavo Bilac e Eng. Fernando Guilhon, 
bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
13. REQUERIMENTO Nº 987/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza e patrolamento na Av. 
Alvorada, entre Tv. Turiano Meira, bairro Diamantino. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
14. REQUERIMENTO Nº 988/2025 – Requer à SMT a pintura de faixa elevada de pedestre no cruzamento 
das Av. Muiraquitã e Sérgio Henn, bairro Diamantino. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
15. REQUERIMENTO Nº 989/2025 – Requer à SMT a pintura de faixa elevada de pedestre no cruzamento 
das Av. Muiraquitã e Frei Vicente, bairro Aeroporto Velho. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
16. INDICAÇÃO Nº 396/2025 – Indica à SEMINFRA serviço de drenagem e pavimentação asfáltica na 
alameda 03, entre a Av. Anísio Chaves e Av. Barão do Rio Branco, bairro Jardim Santarém. (Autoria: 
Vereador Erasmo Maia).
17. REQUERIMENTO Nº 1034/2025 – Requer à SEMAP a poda das árvores localizadas nos canteiros 
centrais, na rodovia Santarém/Cuiabá, perímetro compreendido entre o porto de Santarém/Docas, até o 
viaduto; e na Av. Moaçara, trecho entre rodovia Santarém/Cuiabá e Av. Curuá-Una. (Autoria: Vereador 
Urias Pingarilho).
18. REQUERIMENTO Nº 1035/2025 – Requer à SEMINFRA a reposição da tampa de PV- poço de 
visita/bueiro, na rua Pardal com Garça Azul, bairro Residencial Salvação. (Autoria: Vereador Urias 
Pingarilho).
19. REQUERIMENTO Nº 1036/2025 – Requer à SEMURB serviços de capina, roçagem e retirada de 
entulhos da rua Ipecuá com a rua Pardal, bairro Residencial Salvação. (Autoria: Vereador Urias 
Pingarilho).
20. REQUERIMENTO Nº 1037/2025 – Requer à SEMURB serviços de capina, roçagem e retirada de 
entulhos da rua Pardal com a rua Andorinha do Rio, bairro Residencial Salvação. (Autoria: Vereador 
Urias Pingarilho).
21. REQUERIMENTO Nº 1040/2025 – Requer à Equatorial Energia a expansão de energia elétrica no 
parque Santo Antônio, comunidade Boa Vista do Tapará, região do Tapará. (Autoria: Vereador Jander 
Ilson Pereira).
22. REQUERIMENTO Nº 1041/2025 – Requer à SEMINFRA a limpeza e revitalização da Tv. Bom Jardim, 
bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
23. REQUERIMENTO Nº 1042/2025 – Requer à SEMINFRA a limpeza e terraplanagem da rua Floresta, 
entre Rouxinol e alameda da Sorte, bairro da Floresta. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
24. REQUERIMENTO Nº 1043/2025 – Requer à SEMURB a iluminação pública para o campo de futebol 
Brasileirinho Esporte Clube, localizado na comunidade Santarém-Miri, região do Ituqui. (Autoria: 
Vereador Jander Ilson Pereira).
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25. INDICAÇÃO Nº 399/2025 – Indica à SEMINFRA o recapeamento asfáltico da rua Garça Azul, entre 
Pirelli e Gavião Real, bairro Salvação. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
26. INDICAÇÃO Nº 400/2025 – Indica à SEMED a construção de uma quadra coberta poliesportiva para a 
escola 20 de julho, localizada na comunidade Correio do Tapará, região do Tapará. (Autoria: Vereador 
Jander Ilson Pereira).
27. INDICAÇÃO Nº 401/2025 – Indica à SEMED a construção de uma quadra coberta poliesportiva para a 
escola municipal São Jorge, localizada na comunidade Tapará Grande, região do Tapará. (Autoria: 
Vereador Jander Ilson Pereira).
28. INDICAÇÃO Nº 402/2025 – Indica ao Dep. Federal Henderson Pinto recursos provenientes de emenda 
parlamentar para a construção de uma UBS na comunidade Correio do Tapará, região do Tapará. 
(Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
29. INDICAÇÃO Nº 403/2025 – Indica à SEMINFRA a pavimentação asfáltica da rua Boa Vista, ramal da 
Pinheira, até o porto e o bairro Parque Santo Antônio, comunidade Boa Vista do Tapará. (Autoria: 
Vereador Jander Ilson Pereira).
30. INDICAÇÃO Nº 404/2025 – Indica ao Dep. Federal Henderson Pinto recursos provenientes de emenda 
parlamentar para a construção de uma guarita para a comunidade Santarém-Miri, região do Ituqui.
(Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
31. REQUERIMENTO Nº 1044/2025 – Requer à SEMURB a manutenção da iluminação pública para as 
comunidades Arapixuna, Urucureá, Membeca, Aninduba, Moacá e Caraiacá, região do Arapixuna. 
(Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
32. REQUERIMENTO Nº 1045/2025 – Requer à SEMAP a ampliação do sistema de abastecimento de água 
com elevação e troca da estrutura do reservatório e 1.200 metros de rede de distribuição de 50mm, para 
atender o Quilombo de Murumurutuba. (Autoria: Vereador Júnior Tapajós).
33. REQUERIMENTO Nº 1046/2025 – Requer à SEMED um transporte escolar para atender a unidade de 
ensino da aldeia Limão Tuba, no território Tupinambá, região do Tapajós. (Autoria: Vereador Júnior 
Tapajós).
34. REQUERIMENTO Nº 1047/2025 – Requer à SEMINFRA a manutenção e melhoria na alameda 32, 
trecho compreendido entre Av. Frei Vicente e rua Magnólia bairro Aeroporto Velho. (Autoria: Vereador 
Erasmo Maia).
35. REQUERIMENTO Nº 1048/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de tapa-buraco na Tv. Turiano 
Meira, em frente ao Centro de Educação Profissional Esperança (CEPES), bairro Interventoria. (Autoria: 
Vereador Erlon Rocha).
36. REQUERIMENTO Nº 1049/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de tapa-buraco na Av. Sérgio Henn, 
entre Av. Muiraquitã e Marajoara, bairro Diamantino. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
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37. REQUERIMENTO Nº 1050/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de tapa-buraco na Tv. Turiano 
Meira, entre Av. Borges Leal e Av. Brasília, bairro Santíssimo. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
38. REQUERIMENTO Nº 1051/2025 – Requer à SEMURB a limpeza e retirada de entulhos da Tv. Dom 
Amando, entre Av. Borges Leal e Presidente Vargas, bairro Santa Clara. (Autoria: Vereador Erlon 
Rocha).
39. REQUERIMENTO Nº 1052/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação, terraplanagem, compactação, 
limpeza e asfaltamento da rua Vitória, entre alameda 25 e 26, bairro Aeroporto Velho. (Autoria: Vereador 
Erlon Rocha).
40. REQUERIMENTO Nº 1053/2025 – Requer à SEMAP a construção de um novo elevado para o 
microssistema de abastecimento de água na comunidade Cipoal II, Santarém/Cuiabá, planalto. (Autoria: 
Vereador Erlon Rocha).
41. REQUERIMENTO Nº 1054/2025 – Requer à SEMED a construção de um ginásio poliesportivo na
escola São Francisco, comunidade Maicá, distrito de Arapixuna. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
42. REQUERIMENTO Nº 1055/2025 – Requer à SEMAP serviços de terraplanagem, compactação, e 
infraestrutura no ramal que dá acesso à comunidade de Maicá, e abertura das transversais, distrito de 
Arapixuna. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
43. INDICAÇÃO Nº 405/2025 – Indica à SEMAP a implantação de um microssistema de abastecimento de 
água potável e energia solar na comunidade de Maicá, distrito do Arapixuna. (Autoria: Vereador Erlon 
Rocha).
44. REQUERIMENTO Nº 1056/2025 – Requer à SEMED a reforma, ampliação e revitalização da CEMEI 
São Cristóvão, bairro São Cristóvão, grande área do Santarenzinho. (Autoria: Vereador Mano Dadai).
45. REQUERIMENTO Nº 1057/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação de infraestrutura da Tv. Santo 
Antônio, bairro Esperança. (contenção de cratera que se formou entre à escola Helena Lisboa de Matos e 
a UMEI Esperança). (Autoria: Vereador Mano Dadai).
46. REQUERIMENTO Nº 1058/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação de infraestrutura da rua João 
Queiroz, em toda a sua extensão, bairro Amparo. (Autoria: Vereador Mano Dadai).
47. REQUERIMENTO Nº 1059/2025 – Requer à SEMAP que disponha de uma ação social e/ou diligência 
de técnicos para que possam efetuar o cadastro e a expedição da CAF (Cadastro da Agricultura Familiar), 
na comunidade de Santarém-Miri, região do Ituqui. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
48. REQUERIMENTO Nº 1060/2025 – Requer à SEMAP a recuperação das ruas da agrovila Nova 
Conquista do Chapadão, região do Corta-Corda. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
49. REQUERIMENTO Nº 1061/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal Nova Vitória 
(comunidade Nova Vitória), região do Ituqui. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
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50. REQUERIMENTO Nº 1062/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal do Presidente 
(comunidade Nova Esperança), região do Ituqui. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
51. REQUERIMENTO Nº 1063/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal Nova Esperança 
(comunidade Nova Esperança), região do Ituqui. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
52. REQUERIMENTO Nº 1064/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal Deus Proverá 
(comunidade São José), região do planalto santareno. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
53. REQUERIMENTO Nº 1065/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal da Mata (comunidade 
São José), região do planalto santareno. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
54. REQUERIMENTO Nº 1066/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal Santana (comunidade 
São José), região do planalto santareno. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
55. REQUERIMENTO Nº 1067/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal Bela Vista (comunidade 
São José), região do planalto santareno. (Autoria: Vereador Elielton Lira).
PAUTA Nº 019 DE 22 DE ABRIL DE 2025
56. 12 (DOZE) PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE TERRA PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO 
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém).
1. CYNTHIA NIGRO OYAKAWA – PROC. Nº 110/2024
Imagem digitalizada - PL
2. CANTUÁRIA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA – PROC. Nº 183/2024
Imagem digitalizada
3. JOSÉ NEPOMUCENO RIBEIRO E ZENAIDE MARIA PINHEIRO RIBEIRO – PROC. Nº 
248/2024
Imagem digitalizada – PL
4. GERALDO GOMES DE LIMA – PROC. Nº 251/2024
Imagem digitalizada – PL
5. RICHARDSON SANTOS REBOUÇAS – PROC. Nº 274/2024
Imagem digitalizada – PL
6. RICARDO ANDRADE DURÃES NASCIMENTO – PROC. Nº 285/2024
Imagem digitalizada – PL
7. VICENTE MIRANDA DA SILVA E MARIA ESTELA SILVA E SILVA – PROC. Nº 296/2024
Imagem digitalizada – PL
8. ROSA DANIELE LOPES MAIA – PROC. Nº 313/2024
Imagem digitalizada – PL
9. EDINALDO FRANCISCO DA SILVA LIRA E EVANILZA DA SILVA LIRA – PROC. Nº 
388/2024
plt_388_2024_vemda_edinaldo_lira_evanilza_lira.pdf
10. ELAINE DA SILVA LIRA – PROC. Nº 392/2024
plt_392_2024_venda_elaine_lira.pdf – PL
11. JOSINALVA DE ALMEIDA FARIAS – PROC. Nº 415/2024
Imagem digitalizada – PL
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12. JOSÉ FELIPE ARAÚJO – PROC. Nº 445/2024
Imagem digitalizada – PL
PARECER: Imagem digitalizada
57. REQUERIMENTO Nº 1068/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de tapa-buraco na Tv. Antônio Justa, 
entre Borges Leal e rua 24 de outubro, bairro Caranazal. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
58. REQUERIMENTO Nº 1069/2025 – Requer à SEMED a revitalização da escola Santa Rosa, 
comunidade Santa Rosa, rodovia Santarém/Curuá-Una, planalto. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
59. REQUERIMENTO Nº 1070/2025 – Requer à SEMAP a poda de uma árvore que está em cima da rede 
elétrica no ramal Chico Pedro, comunidade Tipizal, rodovia Santarém/Curuá-Una, planalto. (Autoria: 
Vereador Erlon Rocha).
60. REQUERIMENTO Nº 1071/2025 – Requer à SEMED a reforma da escola localizada na comunidade 
Santos de Boa Fé, Km 19, rodovia Santarém/Curuá-Una, planalto. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
61. REQUERIMENTO Nº 1072/2025 – Requer à SEMAP serviços de recuperação, terraplanagem, 
compactação e limpeza do ramal Santa Rosa, comunidade Amparador, rodovia Santarém/Curuá-Una, 
planalto. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
62. REQUERIMENTO Nº 1073/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de recuperação, terraplanagem, 
compactação e limpeza da Tv. São Cristóvão, entre a rua 6 de março e Tv. Antônio Agostinho Lobato, 
distrito de Alter-do-Chão. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
63. INDICAÇÃO Nº 406/2025 – Indica à SEMAP a implantação de um novo microssistema de 
abastecimento de água na comunidade São Jorge, Santarém/Curuá-Una, planalto. (Autoria: Vereador 
Erlon Rocha).
64. INDICAÇÃO Nº 407/2025 – Indica à Superintendência Regional do Baixo e Médio Amazonas –
SRBMA, e a 12ª RISP – Superintendente Delegado Jamil Casseb, a efetivação de uma guarnição 
(delegado, escrivães e investigadores) da Polícia Civil no distrito de Curuai, Lago Grande. (Autoria: 
Vereador Erlon Rocha).
65. REQUERIMENTO Nº 1074/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem na rua N. S. da 
Conceição, entre Gonçalves Dias e Uruará, bairro Uruará. (Autoria: Vereador Alberto Portela).
66. REQUERIMENTO Nº 1075/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem na Av. Maicá, 
entre rua Santarém e Madre Imaculada, bairro Maicá. (Autoria: Vereador Alberto Portela).
67. REQUERIMENTO Nº 1076/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza pública e reconformação 
(patrolamento) da rua A, bairro Bela Vista. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
68. REQUERIMENTO Nº 1077/2025 – Requer à SMT a revitalização da pintura da faixa de pedestre na 
Av. Diamantino, em frente a UBS do bairro Diamantino. (Autoria: Vereador Murilo Tolentino).
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69. REQUERIMENTO Nº 1078/2025 – Requer à SEMINFRA a manutenção e recuperação da quadra 10, 
bairro do Juá. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
70. REQUERIMENTO Nº 1079/2025 – Requer à SEMURB serviço de capina e limpeza na rua Silvério 
Sirotheau, entre Tv. Barjonas de Miranda e Benedito Magalhães, bairro Aldeia. (Autoria: Vereador 
Alexandre Maduro).
71. REQUERIMENTO Nº 1080/2025 – Requer à SEMINFRA a recuperação e manutenção da rua Rosa 
Vermelha, entre rua Quixadá e Av. Jasmim, bairro Aeroporto Velho. (Autoria: Vereador Alexandre 
Maduro).
72. INDICAÇÃO Nº 408/2025 – Indica à SEMTRAS a realização de uma ação social no 2º semestre de 
2025 para atendimento de cadastro único, bolsa família e carteira do idoso, na região do Aritapera. 
(Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
73. INDICAÇÃO Nº 409/2025 – Indica à SEMINFRA a urbanização da Av. Anísio Chaves, em toda a usa 
extensão. (Autoria: Vereador Alexandre Maduro).
74. REQUERIMENTO Nº 1081/2025 – Requer à SEMAP a recuperação da ponte do ramal dos Coelhos, 
Km 2 da PA 457, Everaldo Martins. (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
75. INDICAÇÃO Nº 410/2025 – Indica à SEMED a adoção de medidas urgentes para reforçar a segurança 
da escola municipal Aderbal Tapajós Caetano Corrêa, localizada no bairro Uruará (Autoria: Vereador 
Renilson Alves).
76. REQUERIMENTO Nº 1082/2025 – Requer à SEMINFRA a manutenção e recuperação asfáltica na Av. 
Gonçalves Dias e rua Uruará, bairro Uruará. (Autoria: Vereador Joziel Colares).
77. REQUERIMENTO Nº 1083/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de tapa-buraco na Tv. Antônio 
Justo, entre Av. Mendonça Furtado e rua 24 de outubro, bairro de Fátima. (Autoria: Vereador Sérgio 
Pereira).
78. REQUERIMENTO Nº 1084/2025 – Requer à SMT a revitalização da faixa de pedestre e a instalação 
de redutores de velocidade tipo tachão olho de gato, na rua Campos Sales, em frente à escola Dra. Maria 
Amália Queiroz de Souza, bairro Mapiri. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
79. REQUERIMENTO Nº 1085/2025 – Requer à SEMAP serviços de recuperação, terraplanagem, 
empiçarramento e compactação do ramal que se inicia na comunidade Jacamim, dando acesso à 
comunidade Santos da Boa Fé, região planalto, Santarém/Curuá-Una. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
80. REQUERIMENTO Nº 1086/2025 – Requer à SEMURB serviços de limpeza e manutenção do abrigo 
de passageiros da rodovia Santarém/Curuá-Una, ao lado da Algimi Florestal, bairro Urumari. (Autoria: 
Vereador Sérgio Pereira).
81. REQUERIMENTO Nº 1087/2025 – Requer à SEMURB serviços de limpeza e manutenção do abrigo 
de passageiros da Av. Rui Barbosa, entre Av. Rui Barbosa e Campos Sales, bairro Mapiri. (Autoria: 
Vereador Sérgio Pereira).
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82. REQUERIMENTO Nº 1088/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de tapa-buraco na Av. Eng. 
Fernando Guilhon, entre Av. Santarém/Cuiabá e rua Angelim, bairro Maracanã. (Autoria: Vereador
Sérgio Pereira).
83. REQUERIMENTO Nº 1089/2025 – Requer à SEMURB serviços de limpeza e poda de árvore da 
ciclovia localizada na Av. Eng. Fernando Guilhon, entre Av. Santarém/Cuiabá e rua Angelim, bairro 
Maracanã. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
84. INDICAÇÃO Nº 411/2025 – Indica à Equatorial Energia serviços de poda de árvore próxima a rede 
elétrica na Tv. Luiz Barbosa, entre Av. Mendonça Furtado e São Sebastião, bairro Laguinho. (Autoria: 
Vereador Sérgio Pereira).
85. INDICAÇÃO Nº 412/2025 – Indica à Equatorial Energia serviços de poda de árvore na Av. Tropical, 
entre Tv. Turiano Meira e Tv. dos Cabanos, bairro Interventoria. (Autoria: Vereador Sérgio Pereira).
86. REQUERIMENTO Nº 1090/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, terraplanagem e 
retirada de entulhos na rua da República, entre Sol Nascente e Moura de Carvalho, bairro Diamantino. 
Maracanã. (Autoria: Vereador Gerlande Castro).
87. REQUERIMENTO Nº 1091/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, terraplanagem e 
retirada de entulhos na rua Moura de Carvalho, entre Curuá-Una e Turiano Meira, bairro Diamantino. 
Maracanã. (Autoria: Vereador Gerlande Castro).
88. INDICAÇÃO Nº 413/2025 – Indica ao Prefeito José Maria Tapajós a operação tapa-buracos em grande 
parte da extensão da Tv. Bugaville, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereador David Paiva).
89. INDICAÇÃO Nº 414/2025 – Indica ao Poder Executivo Municipal a aplicação da vacina domiciliar às 
pessoas com autismo no município de Santarém. (Autoria: Vereador David Paiva).
90. REQUERIMENTO Nº 1092/2025 – Requer à SEMAP a recuperação do ramal de acesso à penitenciária 
agrícola Silvio Hall de Moura, na estrada de Alter-do-Chão, vila de Cucurunã. (Autoria: Vereador Biga 
Kalahare).
91. REQUERIMENTO Nº 1093/2025 – Requer à SEMINFRA o serviço de tapa-buraco e manutenção 
asfáltica no estacionamento da praia do Maracanã. (Autoria: Vereador Biga Kalahare).
92. REQUERIMENTO Nº 1094/2025 – Requer à SEMINFRA o serviço de roçagem e terraplanagem na 
rua São Lucas, entre Av. Resistência e rua Duque de Caxias, bairro São Cristóvão. (Autoria: Vereador 
Biga Kalahare).
93. REQUERIMENTO Nº 1095/2025 – Requer à SEMINFRA a pavimentação com devido sistema de 
drenagem, no beco da Felicidade, em toa a extensão, bairro Mapiri. (Autoria: Vereadora Elita Beltrão).
94. REQUERIMENTO Nº 1096/2025 – Requer à SEMINFRA a revitalização asfáltica e tapa-buraco na 
Av. Olavo Bilac com Joana D´Arc, bairro Santarenzinho. (Autoria: Vereadora Elita Beltrão).
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95. REQUERIMENTO Nº 1097/2025 – Requer à SEMINFRA a revitalização da rotatória localizada na Av. 
Eng. Fernando Guilhon, entre rua Osvaldo Cruz e Vera Paz. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
96. REQUERIMENTO Nº 1098/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem e compactação da Tv. Lorena, entre rua Aramanaí e Maria José, bairro Maracanã. (Autoria: 
Vereadora Alba Leal).
97. REQUERIMENTO Nº 1099/2025 – Requer à SEMINFRA a reposição da tampa do bueiro localizado 
no cruzamento da rua Climério de Mendonça, com Av. Antônio Simões, bairro Santana. (Autoria: 
Vereadora Alba Leal).
98. REQUERIMENTO Nº 1100/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem e compactação da rua Santa Luzia, entre rua Tomé de Sousa e Tv. Resistência. (Autoria: 
Vereadora Alba Leal).
99. REQUERIMENTO Nº 1101/2025 – Requer à SMT a implantação da faixa de pedestre e meios de 
redução de velocidade na Av. Dom Frederico Costa, entre Av. Brasília e rua Climério de Mendonça, 
bairro Santíssimo. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
100. REQUERIMENTO Nº 1102/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza, recuperação, 
terraplanagem e compactação da rua Cauã, entre rua Pará e rua Conquista, bairro Área Verde. (Autoria: 
Vereadora Alba Leal).
101. INDICAÇÃO Nº 415/2025 – Indica à SEMINFRA a pavimentação asfáltica com implantação de 
meio-fio, calçada e drenagem na rua Couto Magalhães, entre Av. Moaçara e Rua Japauá, bairro Floresta. 
(Autoria: Vereadora Alba Leal).
102. INDICAÇÃO Nº 416/2025 – Indica à SEMINFRA a pavimentação asfáltica com implantação de 
meio-fio, calçada e drenagem na rua Couto Magalhães, entre rua São Nicolau e Av. Marajoara, bairro 
Aeroporto Velho. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
103. INDICAÇÃO Nº 417/2025 – Indica à SEMINFRA a pavimentação asfáltica com implantação de 
meio-fio, calçada e drenagem na rua Couto Magalhães, entre Av. Seringueira e Pau Brasil, bairro Floresta. 
(Autoria: Vereadora Alba Leal).
104. INDICAÇÃO Nº 418/2025 – Indica à SMT a implantação de um abrigo de passageiros na Av. 
Presidente Tancredo Neves, entre rua E e Tv. 29, sentido bairro/centro. (Autoria: Vereadora Alba Leal).
105. REQUERIMENTO Nº 1103/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de limpeza e terraplanagem 
da Alameda 03, entre Av. Anísio Chaves e rua Hortência, bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereadora 
Bárbara Matos).
106. REQUERIMENTO Nº 1104/2025 – Requer à SEMINFRA serviços de terraplanagem na Tv. 
Tapajós, quadra 8, lado B, bairro Vista Alegre do Juá. (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
107. REQUERIMENTO Nº 1105/2025 – Requer à SEMED a construção de uma UMEI localizada no 
bairro Jardim Santarém. (Autoria: Vereadora Bárbara Matos).
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108. INDICAÇÃO Nº 419/2025 – Indica ao Poder Público Municipal a inclusão da operação tapa￾buraco de vias públicas na Av. Cuiabá, entre a rua Dep. Coaraci Nunes e Av. Borges Leal, em frente a 
parada de ônibus, bairro Caranazal. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
109. INDICAÇÃO Nº 420/2025 – Indica à SMT a ampliação da rota da linha de ônibus do bairro 
Tabocal, estendendo-se até as comunidades de Cedro, Amapá e São Francisco da Volta Grande, 
localizadas ao longo da BR 163, trecho Santarém/Cuiabá. (Autoria: Vereador Andreo Rasera).
110. INDICAÇÃO Nº 421/2025 – Indica à SMT a revitalização da faixa de pedestre e um redutor de 
velocidade na rua 24 de outubro. Em frente à escola São Raimundo Nonato, bairro Aldeia. (Autoria: 
Vereador Andreo Rasera).
111. REQUERIMENTO Nº 1106/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de terraplanagem da rua 
Marajó, entre São Nicolau e Augusto Meira, bairro Livramento. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
112. REQUERIMENTO Nº 1107/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de limpeza e revitalização da 
rua Uirapuru, esquina com Marupá, bairro Floresta. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
113. REQUERIMENTO Nº 1108/2025 – Requer à SEMAP a recuperação dos ramais da comunidade 
São Sebastião, região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
114. REQUERIMENTO Nº 1109/2025 – Requer à SEMINFRA serviço de limpeza e revitalização da 
rua Santa Luzia, entre Tomé de Sousa e Jader Barbalho, bairro Amparo. (Autoria: Vereador Jander Ilson 
Pereira).
115. REQUERIMENTO Nº 1110/2025 – Requer à SEMURB serviço de limpeza, capina e roçagem na 
lateral da escola municipal São Sebastião, localizada na comunidade São Sebastião, região do Eixo Forte. 
(Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
116. INDICAÇÃO Nº 422/2025 – Indica ao Dep. Federal Henderson Pinto recursos provenientes de 
emenda parlamentar para a construção de um microssistema de abastecimento de água para a comunidade 
de Cruzador, região do Lago Grande. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
117. INDICAÇÃO Nº 423/2025 – Indica à Equatorial Energia a continuidade da implantação de energia 
elétrica firme, através do programa “Luz para Todos”, na comunidade de São Pedro, região do rio 
Arapiuns. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
118. INDICAÇÃO Nº 424/2025 – Indica à SEMED um transporte escolar modelo VAN, para 
transportar os alunos da escola municipal N.S. das Graças, localizada na comunidade Boa Vista do 
Tapará, região do Tapará. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
119. INDICAÇÃO Nº 425/2025 – Indica ao Dep. Federal Henderson Pinto recursos provenientes de 
emenda parlamentar para a ampliação da UBS do bairro da Floresta. (Autoria: Vereador Jander Ilson 
Pereira).
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120. INDICAÇÃO Nº 426/2025 – Indica ao Dep. Federal Henderson Pinto recursos provenientes de 
emenda parlamentar para a aquisição de uma patrulha mecanizada para a comunidade São Sebastião, 
região do Eixo Forte. (Autoria: Vereador Jander Ilson Pereira).
121. REQUERIMENTO Nº 1111/2025 – Requer à SEMAP a implantação de um microssistema de 
água na aldeia Camará, rio Arapiuns. (Autoria: Vereadora Ivanira Figueira).
122. REQUERIMENTO Nº 1112/2025 – Requer à SEMINFRA serviços tapa-buraco na rua Maracanã, 
entre as ruas Anísio Farias e Quatorze, bairro Maracanã. (Autoria: Vereadora Ivanira Figueira).
123. REQUERIMENTO Nº 1113/2025 – Requer à SEMINFRA a instalação de grades nas canaletas 
da calçada do CIRETRAN de Santarém, na rua Silvério Sirotheau com Av. Cuiabá. (Autoria: Vereador
Biga Kalahare).
124. INDICAÇÃO Nº 427/2025 – Indica ao Dep. Federal Júnior Ferrari recursos provenientes de 
emenda parlamentar para a construção do Centro de Abrigo de Crianças e Adolescentes Reviver, no 
município de Santarém. (Autoria: Vereador Alaércio Cardoso).
125. REQUERIMENTO Nº 1114/2025 – Requer à SEMED a construção de uma CEMEI na 
comunidade de Vila Socorro. (Autoria: Vereador Erlon Rocha).
Departamento Legislativo, 22 de abril de 2025.
JANDER ILSON PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

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