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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PAUMICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 40) 12025
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAREM
Aprovado em LuciDiscusão INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE
Porttnarmemctecly SANTARÉM, POR MEIO DA SECRETARIA
Plenário: 22/ OU | L025 MUNICIPAL DE TRÂNSITO (SMT), EM CARÁTER
ma DE URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO DA ROTA DA
EmAAbeLo LINHA DE ÔNIBUS DO BAIRRO TABOCAL,
12 SECRETARIO ESTENDENDO-SE ATÉ AS COMUNIDADES DE
CEDRO, AMAPÁ E SÃO FRANCISCO DA VOLTA
GRANDE, LOCALIZADAS AO LONGO DA BR
163, NO TRECHO SANTARÉM - CUIABÁ.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém, vem
respeitosamente apresentar a presente INDICAÇÃO, solicitando que, após a
devida apreciação do Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), recomendando
a Ampliação da rota da linha de Ônibus que atualmente atende o bairro de
Tabocal, de forma a contemplar as Comunidades de Cedro, Amapá e São
Francisco da Volta Grande, situadas ao longo da BR-163, no trecho
Santarém-Cuiabá.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo atender uma antiga e justa
reivindicação dos moradores das comunidades supracitadas, os quais enfrentam
diariamente dificuldades no acesso ao transporte público coletivo.
Embora exista uma placa de sinalização indicando o limite entre os municípios
de Santarém e Belterra entre as comunidades de Cedro, Amapá, cumpre
esclarecer que, conforme os critérios legais de divisão territorial, o limite entre os
dois municípios corresponde ao eixo da BR-163, de modo que toda margem
esquerda da rodovia, incluindo as comunidades mencionadas e a região do
Limão, pertence, de fato, ao território santareno.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 [f Andreo Rasera
Entretanto, os residentes dessas localidades estão sendo submetidos à tarifa
intermunicipal, o que configura uma cobrança indevida, pois, sendo moradores
do município de Santarém, deveriam ter direito à tarifa urbana, conforme os
princípios da legalidade e da justiça tarifária.
Ademais, é importante destacar que grande parte da população dessas
comunidades se deslocam diariamente até a sede do Município de Santarém
para fins de trabalho, estudo, tratamento de saúde e demais atividades
essenciais. Dessa forma, a ampliação da rota da linha de ônibus até essas
localidades garantirá melhor mobilidade urbana, fomentando a inclusão social.
Promovendo a dignidade do transporte público e assegurando o pleno exercício
deire vir.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
Indicação e o seu encaminhamento ao Executivo Municipal, na expectativa de
que providências sejam tomadas com a urgência que o caso requer.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 15 de abril
de 2025.
Assinado de forma
ANDREO MARCEO
qjoital por ANDREO
DOS SANTOS
RASERA:48231231234
MARCEO DOS SANTOS
RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82
(Dandreorasera
Andreo Rasera