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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE PARLAMENTAR DO VEREADOR DAVID PAIVA - REP cCÂMARA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTAF
Aprovado em «A AMAUEM Discusão a
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INDICAÇÃO Nº. 4/4 /2025 io, SEIOS
Senhor Presidente, Es
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INDICA como sugestão, ao Poder Executivo Municipal de
Santarém a viabilidade de aplicação da vacinação domiciliar as
pessoas com autismo no âmbito do Município de Santarém
Senhoras e Senhores vereadores, o Plenário da Câmara Municipal de Santarém,
aprovou a seguinte proposta de sugestão, conforme abaixo discriminado e
justificado:
a) Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo, residentes no Município de
Santarém, à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a
acessibilidade aos serviços de imunização de forma adequada e respeitosa às suas
necessidades individuais.
b) Para os fins desta proposição, considera-se vacinação domiciliar:
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- a aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se
deslocar até um posto de vacinação devido às suas características individuais,
necessidades de saúde ou condições especiais;
Il - a realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial
da pessoa com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro
adequado.
FUNDAMENTAÇÃO -— Senhoras e Senhores Vereadores, estima-se que o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) afeta atualmente cerca de uma em cada 160 crianças no mundo, e
a prevalência tem crescido globalmente nas últimas décadas, refletindo maior
conscientização social e avanços nos critérios e métodos de diagnóstico.
Classificado como um transtorno do neurodesenvolvimento pelo Manual Diagnóstico e
Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5), o TEA inclui desafios de comunicação,
interação social, e comportamentos repetitivos, variando amplamente de pessoa para
pessoa. A presente INDICAÇÃO visa assegurar às pessoas com TEA no Município de
Santarém o direito à vacinação domiciliar, uma medida que atende não apenas a proteção
da saúde pública, mas também a promoção de um atendimento inclusivo e respeitoso às
necessidades individuais das pessoas com autismo. A vacinação domiciliar é uma
alternativa que permite o controle do ambiente, minimizando estímulos estressantes e
assegurando o bem-estar durante o procedimento. Ai|)Po
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Profissionais capacitados seriam responsáveis pela imunização no domicílio, permitindo
um ambiente adaptado e tranquilo. Essa medida é essencial para garantir que a escolha
seja a mais adequada às necessidades de cada indivíduo, respeitando o direito de
escolha e a autonomia familiar no processo de cuidado e saúde.
Por fim, a aprovação desta proposta representa um avanço importante no acesso aos
serviços de saúde para pessoas com autismo. Acolhemos o apoio dos legisladores para a
aprovação desta INDICAÇÃO AO EXECUTIVO, que visa promover o acesso universal e
inclusivo ao sistema de saúde Municipal.
Por todo o exposto, conto com a colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação
desta proposta, pela sua importância e alcance social.
Sala das sessões, plenário do Palácio Tapajós, em de abril de 2025
DAVID PAIVA
Vereador - REPUBLICANOS
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