GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
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PL
MUNICIPAL DE SANTAREM
INDICAÇÃO Nº 39(/ 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE Sanitaeiim
Aprovado emNEDiscusão INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, POR MEIO
Por: LimamaRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
Plenário: 22 [ 04) [2028 SOCIAL (SEMTRAS), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A
fittor AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO AOS RE CONSELHEIROS TUTELARES, INCLUINDO UM DISPOSITIVO
Enj.ae
DE CONEXÃO À INTERNET VIA SATÉLITE (STARLINK) E UMA
12 s
CAIXA DE SOM COM MICROFONES, VISANDO MELHORAR A
EFETIVIDADE DOS ATENDIMENTOS EM COMUNIDADES
DISTANTES NOS RIOS ARAPIUNS/MARÓ, DISTRITO DE
ARAPIXUNA E EIXO FORTE.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Santarém, por meio do Vereador infra-assinado, fazendo
uso das normas asseguradas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa,
INDICA que após os trâmites regimentais e com a necessária aprovação do
erudito Plenário, seja encaminhada ao Prefeito Municipal de Santarém.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo reforçar e aprimorar o trabalho dos
Conselheiros Tutelares, especialmente quando realizam deslocamentos a
comunidades remotas e de difícil acesso, muitas vezes sem qualquer
infraestrutura de conectividade digital. Nessas localidades, a ausência de acesso
à internet compromete significativamente a agilidade e a qualidade do
atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou
em risco de violação de direitos.
Além do atendimento emergencial de denúncias de maus-tratos, negligência,
abuso e abandono, os Conselheiros Tutelares também têm papel pedagógico
essencial, atuando de forma intersetorial com a rede de proteção social e com o
sistema educacional. Eles colaboram no planejamento de ações integradas que
visam garantir o acesso e a permanência de crianças e adolescentes na escola,
respeitando suas singularidades e fortalecendo seus vínculos familiares e
comunitários.
A proposta de aquisição da tecnologia Starlink, por meio de internetvia satélite,
representa um salto qualitativo no atendimento, especialmente em áreas sem
cobertura das redes tradicionais. Junto a isso, a disponibilização de
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
equipamentos de som com microfones visa apoiar ações educativas e
preventivas, como palestras, orientações comunitárias e audiências
públicas itinerantes
AMPARO LEGAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(ECA)
A presente proposição está em consonância com os princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), em especial:
e Art. 4º —"É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária."
* Art. 131 — "O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente."
e Art. 136, inciso |, alínea “d' - Compete ao Conselho Tutelar: "encaminhar
ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou adolescente".
e Art. 86 — "A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios."
Dessa forma, a aquisição dos referidos equipamentos não é apenas
recomendável, mas urgente, para que os Conselheiros Tutelares possam
exercer suas funções de maneira digna, eficaz e em conformidade com os
princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à infância e adolescência.
Contando com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação
desta Indicação, reitero a importância de ações que fortaleçam as políticas
públicas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes em nosso
município.
Com a presente proposição requer que sejam tomadasas providências urgentes
e necessárias.
Sala das Sessões, Plenário da Câmara Municipal de Santarém, em 14 de abril
de 2025.
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
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