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PODER LEGISLATIVO
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho Alaércio
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CAMAR
ARA
CNPJ: 10219.202/0001-82 “CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ACATADO PELA MESA
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSOPSD PLENÁRIO 4%)O! |
245
Pedido de Informação nº 5 /2025 MARA MUNI M
Pe Alba Teal
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12 SECRETARIA
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que lhes são
conferidas pelo Regimento desta Casa, vem com o devido acatamento, REQUERER pedidode
informações sobre as medidas e procedimentos que essa Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA) tem implementado no município de Santarém para atender ao disposto na Lei nº
21.938, de 28 de junho de 2023, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o
Lúpus Eritematoso Sistêmico e Discoide.
Considerando a relevância da referida lei para a conscientização, orientação e apoio aos indivíduos
afetados pelo Lúpus em nosso município, solicito informações detalhadas sobre as ações
realizadas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs)
em relação aos seguintes pontos específicos previstos na legislação:
e Em relação ao Art. 4º, inciso I (Realizar campanhas de divulgação):
o Quais materiais informativos (cartazes, panfletos, etc.) foram ou serão confeccionados e
distribuídos para informar a população sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e
Lúpus Eritematoso Discoide (LED)? Poderiam ser fornecidos exemplos desses
materiais, se disponíveis?
o Quais informações sobre as precauções a serem tomadas pelas pessoas com Lúpus têm
sido ou serão disseminadas?
o De que forma a orientação psicológica e o suporte para pacientes e familiares estão
sendo ou serão oferecidos nas UBS ou através dos ACSs?
e Em relação ao Art. 4º, inciso II (Despender esforços para o fornecimento de
medicamentos):
o Quais são as estratégias específicas que a SEMSA tem adotado ou planeja adotar para
garantir o acesso facilitado aos medicamentos necessários ao tratamento do Lúpus (tais
como bloqueadores, filtros e protetores solares) nas unidades de saúde do município?
e Em relação ao Art. 5º (Atendimento preferencial):
o Quais orientações foram ou serão fornecidas aos órgãos e empresas públicas, entidades
privadas e estabelecimentos afins localizados em Santarém para que concedam
atendimento preferencial às pessoas com Lúpus?
o De que forma a SEMSA está monitorando ou planeja monitorar o cumprimento dessa
diretriz?
Agradeço a atenção e colaboração em fornecer as informações solicitadas. Informo que o objetivo
deste pedido é acompanhar a implementação de uma lei importante para a saúde da população de
Santarém e contribuir para a sua efetividade.
Solicito, ainda, informações sobre o prazo para a resposta deste pedido e o canal para acompanhar
o seu andamento.
Sala das Sessões da Câmara, em 22 de Abril de 2025.
Atenciosamente ALAERCIO Assinado de forma
digital por ALAERCIO
MAGALHAES MAGALHAES
CARDOSO:5873 CARDOSO:58735763272
Dados: 2025.04.22
5763272 13:18:30 -03'00'
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador - 2º Vice Presidente CMS
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