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PODER LEGISLATIVO Al srci
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 —- Aeroporto Velho A cércio
CEP: 68030-290 / SANTARÉM-PA
CNPJ: 10.219.202/0001-82 CÂMARA MUNICIPALDE SANTARÉM
GABINETE DO VEREADOR ALAÉRCIO MAGALHÃES CARDOSO
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PSDenROÉLIOSRO ZS
Pedido i de Infnformaçãoãonºnº 5 54 /2025
AMARA MUNI NIARÉM
do Enf.º Alba Leal
O Membro deste Poder, signatário do presente, fazendo uso das prerrogativas que 1Hhesrsãaria
conferidas pelo Regimento desta Casa, vem com o devido acatamento, REQUERER pedido de
informações sobre as medidas e procedimentos que essa Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social (SEMTRAS) tem implementado no município de Santarém para atender
ao disposto na Lei nº 21.938, de 28 de junho de 2023, que institui o Dia Municipal de
Conscientização sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico e Discoide.
Considerando o papel crucial da assistência social no apoio e na orientação a indivíduos e famílias
que enfrentam condições de saúde como o Lúpus, solicito informações detalhadas sobre as seguintes
questões:
e Ações e Procedimentos Implementados:
o Quais ações específicas a Secretaria Municipal de Assistência Social tem realizado ou
planeja realizar para divulgar informações sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e
Lúpus Eritematoso Discoide (LED) à população atendida pelos seus serviços (CRAS,
CREAS, etc.)?
o De que forma os profissionais da assistência social (assistentes sociais, psicólogos, etc.)
estão sendo ou serão capacitados para oferecer orientação e apoio adequados às pessoas
com Lúpus e suas famílias?
o Existem programas ou serviços específicos dentro da estrutura da assistência social que
visam atender às necessidades sociais e de apoio de indivíduos com Lúpus em Santarém?
Se sim, quais são eles e como funcionam?
o Em relação ao atendimento preferencial previsto no Art. 5º da Lei nº 21.938/2023, quais
orientações foram ou serão fornecidas aos serviços e equipamentos da assistência social
para garantir esse direito às pessoas com Lúpus?
Agradeço a atenção e a colaboração em fornecer as informações solicitadas. Acredito que o acesso
a essas informações é fundamental para a transparência das ações públicas e para que a sociedade
possa acompanhar e contribuir para a efetiva implementação da Lei Municipal de Conscientização
sobre o Lúpus.
Solicito, ainda, informações sobre o prazo para a resposta deste pedido e o canal para acompanhar
o seu andamento.
Sala das Sessões da Câmara, em 22 de Abril de 2025.
Atenciosamente
ALAERCIO Assinado de forma digital
MAGALHAES ficas
735763272
CARDOSO:58 Sire
13:17:10-0300' arm
Alaércio Magalhães Cardoso
Vereador
-
2º Vice Presidente CMS
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