1CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
PODER LEGISLATIVO ACATADO PELA MESA
GABINETE
CÂMARA
VEREADORA
MUNICIPAL
ELITA BELTRÃO-REPUBLICANOS
DE SANTARÉM PLENÁRIO 22/04 pos S
42 SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA Timor ARA MUNCRAL MU O
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Enf“ Alba Leal
13 SECRETARIA
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 53 /2025
REQUER AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, POR
MEIO DA SECRETRIA REGIONAL DE GOVERNO DO
BAIXO AMAZONAS, SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS
ADOTADAS PARA A INCLUSÃO DA REGIÃO OESTE,
ESPECIALMENTE O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, NO
PROGRAMA ESTADUAL DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS
DE SANEAMENTO BÁSICO.
Senhor Presidente; Senhoras e Senhores Vereadores.
Senhor Secretário,
Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e do artigo 37 da
Constituição Federal, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações referentes à
inclusão da região oeste, especialmente o município de Santarém, no programa estadual de
concessão de serviços de saneamento básico:
1. Quais providências estão sendo adotadas pelo Governo do Estado do Pará para a
reestruturação do Bloco C e viabilização de sua inclusão no programa de concessão do
saneamento?
2. Existe previsão de novo leilão ou chamamento público específico para o Bloco C? Em caso
afirmativo, qual o cronograma previsto?
3. Quais os critérios estão sendo analisados ou revistos para tornar o Bloco C mais atrativo
aos investidores?
4. De que forma o município de Santarém está sendo considerado nesse processo,
especialmente quanto à urgência e relevância do serviço de saneamento na região?
5. O Governo do Estado mantém diálogo com os municípios integrantes do Bloco C para
alinhamento técnico e institucional quanto ao novo processo?
Em 11 de abril de 2025, o Governo do Estado do Pará realizou, na sede da B3 em São Paulo, o
leilão de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, dividido em
blocos regionais. No entanto, o Bloco C — que contempla 27 municípios do oeste paraense,
incluindo Santarém — não recebeu propostas, o que inviabilizou sua concessão naquele
momento. Diante disso, o Estado anunciou a intenção de reestruturar esse bloco, com o apoio
técnico do BNDES, para torná-lo mais atrativo e promover um novo leilão ainda em 2025.
Considerando a importância da universalização do saneamento básico, prevista no Marco Legal
do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), e os impactos diretos na saúde pública e qualidade de vida
da população, especialmente em municípios da região amazônica com histórico de baixa
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cobertura, é fundamental que esta Casa Legislativa busque esclarecimentos sobre as
providências adotadas pelo Governo Estadual para garantir a inclusão efetiva do oeste do Pará
nesse processo de concessão, sem nenhum tipo de prejuízo.
Solicito ainda que as
Lei Orgânica
informações sejam disponibilizadas em 30 (trinta) dias, conforme albergaa Municipal, no art. 53, XVI, preferencialmente em formato digital, podendo ser
enviadas para o e-mail, ver.elitabeltraoDsantarem.pa.leg.br, ou disponibilizadas para retirada
no local indicado pelo Estado.
Aguardo resposta dentro do prazo legal e agradeço desde já pela atenção.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Santarém, 22 de abril de 2025.
ELITA BELTRÃO
Vereadora - REPUBLICANOS
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