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materia nº 1723/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1723 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaCRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM / PA. AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA.
native_id33093

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-22 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Limp od Lid! CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Cc) CAMARA A
GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
PL
PROJETO DE RESOLUÇÃO /2025
CRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA NA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM / PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, especialmente com base na Lei Orgânica Municipal resolve:
Art. 1º
Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, a Procuradoria da
Pessoa Idosa, com a finalidade de promover, acompanhar, propore
fiscalizar
ações legislativas voltadas à garantia, promoção e
defesa dos direitos da pessoa idosa.
Art. 2º
A Procuradoria da Pessoa Idosa terá as seguintes atribuições:
| — Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias e
demandas relacionadas à violação dos direitos da pessoa idosa:
Il — Propor medidas legislativas que promovam a valorização, o respeito, a
dignidade e a proteção à pessoa idosa no município;
HI — Acompanhar a efetivação das políticas públicas municipais voltadas ao
idoso;
IV — Promover audiências públicas, seminários e demais atividades educativas
voltadas à conscientização sobre os direitos da pessoa idosa;
V — Atuar em parceria com o Conselho Municipal do Idoso e outras instituições
públicas e privadas.
Art. 3º
A Procuradoria será composta por 1
(um) vereador ou vereadora, designado(a)
pela Mesa Diretora, preferencialmente entre os parlamentares engajados nas
pautas de defesa dos direitos humanose
da cidadania.
Art. 4º
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
A atuação da Procuradoria será exercida sem prejuízo das demais atribuições
parlamentares do(a) vereador(a) designado(a).
Art. 5º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Sala das Sessões,
ANDREO MARCEO assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:4823123123 MARCEO DOS SANTOS
4 RASERA:48231231234
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Procuradoria da Pessoa Idosa no âmbito
da Câmara Municipal de Santarém, como instrumento de fortalecimento da
atuação legislativa voltada à promoção, defesa e fiscalização dos direitos da
pessoa idosa, em consonância com a legislação federal e municipal vigente.
A iniciativa encontra respaldo no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº
10.741/2003), que, em seu artigo 3º, estabelece que:
"É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária."
Nesse contexto, destaca-se que compete aos entes federados, inclusive ao
Poder Legislativo municipal, a implementação de ações e políticas públicas
que promovam a inclusão, o respeito e a valorização da pessoa idosa. A criação
da Procuradoria será um passo fundamental para o acompanhamento das
políticas públicas locais, o recebimento de demandas e denúncias, e a
proposição de medidas legislativas específicas para este segmento da
população.
Além disso, a proposta está alinhada com o artigo 37 da Constituição Federal,
que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na administração pública — sendo a Procuradoria da
Pessoa Idosa um instrumento que pode contribuir diretamente para a
fiscalização e a efetividade de programas voltados ao envelhecimento digno da
população santarena.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
Portanto, a criação desta Procuradoria é medida que se impõe como resposta
institucional às demandas crescentes de uma população que envelhece e que, muitas vezes, encontra barreiras no acesso a seus direitos fundamentais. A
Câmara Municipal, ao instituir tal estrutura, reafirma seu compromisso com a
dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais justa,
solidária e inclusiva.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante medida.
Contando com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposição.
Santarém -PA, de abril de 2025
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
RASERA:48231231 MARCEO DOS SANTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82
Andreo Rasera

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