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materia nº 1725/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1725 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaCRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA. AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA.
native_id33094

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Encaminhado ao Presidente da 2ª Comissão — ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO.
2025-04-22 Encaminhar a Comissão — —

Documents (1)

texto original #

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ARA GABINETE DO VEREADOR ANDREO RASERA
-
MUNICIPAL DE SANTAREM PL
PROJETO DE RESOLUÇÃO /2025
CRIA A PROCURADORIA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM/PA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas prerrogativas
regimentais FAZ SABER que a seguinte proposta de Resolução, conforme
discriminado e justificado:
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, a Procuradoria da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, a
Procuradoria da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de promover a defesa
dos direitos das pessoas com deficiência, atuando na proposição, fiscalização,
acompanhamento e apoio de políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade.
Art. 2º A Procuradoria da Pessoa com Deficiência será um órgão permanente de representação e apoio institucional, com as seguintes atribuições:
|
- Receber, analisar e encaminhar denúncias e sugestões relativas à violação
de direitos das pessoas com deficiência;
|| — Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal relacionada
à acessibilidade e inclusão;
Ill — Propor projetos, indicações, requerimentos e demais proposições legislativas
que visem a promoção da igualdade de condições e da cidadania plena das
pessoas com deficiência;
IM — Acompanhar e sugerir ações em processos legislativos que envolvam
temáticas de inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência:
V — Promover a conscientização e sensibilização da sociedade e dos órgãos
públicos sobre os direitos e necessidades da pessoa com deficiência:
VI — Articular-se com entidades da sociedade civil, conselhos, movimentos sociais
e instituições públicas e privadas que atuem na defesa dos direitos da pessoa com
deficiência.
Art. 3º A Procuradoria será composta por um(a) Vereador(a) designado(a) pela
Mesa Diretora, com reconhecida atuação ou engajamento na temática da pessoa
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
(Wandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
n
CNPJ Nº 10.219.202/000 1-82 Andreo Rasera
com deficiência, podendo contar com assessoria técnica específica, conforme a
estrutura administrativa da Câmara.
Art. 4º A atuação da Procuradoria deverá observar o disposto no Código de Posturas do Município de Santarém, especialmente no que tange à acessibilidade urbana, inclusão social e à promoção de espaços públicos livres de barreiras
arquitetônicas e atitudinais.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santarém / PA, em abril de 2025.
ANDREO MARCEO Assinado de forma digital
DOS SANTOS por ANDREO MARCEO DOS
ANTOS
RASERA:48231231234 RAsERA:48231231234
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à criação da Procuradoria da Pessoa com Deficiência
no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, como mecanismo institucional de
fortalecimento da cidadania, promoção da acessibilidade e garantia dos direitos das
pessoas com deficiência, em consonância com os princípios constitucionais e legais
que regem a matéria.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade
da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Em seu artigo 5º, garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza. Já o artigo 227 dispõe que é dever do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, os direitos das pessoas com deficiência, entre outros grupos,
promovendo sua integração social.
A proposta encontra respaldo ainda na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa
com Deficiência, que estabelece normas gerais e critérios para a promoção da
inclusão e da autonomia das pessoas com deficiência, determinando, em seu artigo
8º, que é dever do poder público garantir e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.
O Município de Santarém é conhecido por sua diversidade cultural e geográfica, mas
ainda enfrenta desafios no tocante à inclusão de pessoas com deficiência,
especialmente no que se refere à acessibilidade em espaços públicos, transporte,
comunicação e atendimento digno nos serviços públicos. Nesse cenário, a criação
de uma Procuradoria especializada permitirá maior articulação entre o Poder
Legislativo e os diversos segmentos sociais, além de proporcionar suporte técnico
na formulação de políticas públicas, fiscalização de leis existentes e recepção de
denúncias ou sugestões da população.
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
Qandreorasera CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
CNP) Nº 10.219.202/000 1-82 E) Andreo Rasera
A Procuradoria também atuará como instância representativa, possibilitando que o
debate sobre a inclusão seja permanentemente pautado e acompanhado por este Poder Legislativo, contribuindo para uma gestão mais democrática, participativa e
sensível às reais necessidades dos cidadãos.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Resolução representa não apenas o cumprimento de dispositivos legais vigentes, mas um avanço civilizatório no compromisso desta Casa com a justiça social, os direitos humanos e a
verdadeira inclusão.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação desta relevante e necessária iniciativa.
Santarém -PA, de abril de 2025
ANDREO MARCEO Assinado de forma
DOS SANTOS digital por ANDREO
MARCEO DOS
RASERA:48231231 caNTOS
234 RASERA:48231231234
Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - SANTAREM-PARA
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